Brasília - O governo voltou atrás e decidiu que os presidentes das agências reguladoras terão estabilidade por quatro anos e não poderão ser demitidos por vontade do presidente da República durante o mandato. Essa garantia estará no projeto de lei que altera as regras das agências reguladoras e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá assinar na segunda-feira em um ato público, informou ontem o subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos. A mudança foi adotada diante da desconfiança de que a troca de comando das agências poderia criar um ambiente de incerteza aos investidores.
No início da semana, durante o Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, Santos havia afirmado que o Palácio do Planalto poderia continuar determinando o prazo em que um diretor do órgão regulador ocuparia a presidência da agência a que está ligado. Além disso, o chefe do Poder Executivo teria poder de trocar o comando antes do término do prazo indicado. ''O mandato é indicativo'', disse Santos na ocasião.
O projeto de lei também estabelece que os todos os mandatos dos dirigentes das agências deverão vencer no primeiro semestre do segundo ano de gestão dos próximos presidentes da República. Segundo Santos, o governo reconhece que o presidente eleito tem ''legitimidade de poder, em seu mandato, para escolher o presidente das agências''.
Para adequar as datas, já que os mandatos dos dirigentes em exercício não são coincidentes, haverá uma espécie de transição. Aqueles que substituirão os atuais serão nomeados com nova regra e poderão ter um tempo de gestão mais curto. Isso permitirá que o presidente da República eleito em 2006 possa nomear os mandatários das agências durante o primeiro semestre de 2008. Seis atuais dirigentes das agências serão substituídos durante o mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ou seja, até dezembro de 2006.
O presidente da Frente Parlamentar das Agências Reguladoras, deputado Ricardo Barros (PP-PR), acredita que a estabilidade do presidente dos órgãos reguladores, definida na última versão do projeto de lei que será encaminhado pelo governo ao Congresso, facilita a aprovação da proposta. ''É uma decisão adequada'', avaliou Barros. ''Nosso objetivo é dar às agências características de Estado, e não de governo'', afirmou, defendendo que estes órgãos tenham o ''máximo'' de independência e autonomia. ''Percebo que o governo atual se incomoda muito com a independência das agências.''
As agências reguladoras deverão mesmo ser obrigadas a assinar um contrato de gestão com os respectivos ministérios. Esses contratos, com metas de desempenho e prazos de execução dos objetivos, terão duração mínima de um ano e serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os dirigentes não poderão ser punidos se descumprirem as metas, disse Santos, mas o governo quer vincular a liberação de recursos aos resultados.

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