O presidente Fernando Henrique Cardoso está mobilizando a base aliada no Senado para aprovar, ainda este ano, projeto que considera ‘‘abuso de autoridade’’ a divulgação de informações sobre inquéritos policiais ou administrativos em andamento. A nova investida do governo para aprovar a chamada ‘‘lei da mordaça’’ vem embalada pelos excessos confessados pelo procurador Luiz Francisco de Souza na apuração do caso da obra superfaturada do Fórum Trabalhista de São Paulo e já foi objeto de negociação entre o presidente nacional do PFL e senador Jorge Bornhausen (SC) e FHC.
Bornhausen foi chamado ao Planalto na semana passada porque ele é o autor de um dos projetos que considera crime, passível de pena de multas, demissão e até a detenção de seis meses a dois anos, a divulgação de informações violando ‘‘o interesse público, os sigilos protegidos, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas’’. Na mira dos governistas e do Planalto estão os magistrados, procuradores, representantes de Tribunal de Contas, delegados de polícia e autoridades administrativas.
A idéia do Planalto é aproveitar ‘‘a maré favorável’’ à imposição de limites à divulgação de informações pelo Ministério Público, que por pouco não comprometeu o presidente Fernando Henrique, ao envolver o ex-ministro Eduardo Jorge Caldas no escândalo do desvio de recursos públicos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) paulista. Será a segunda investida do governo que, no início deste ano, viu o plenário da Câmara derrotar a ‘‘lei da mordaça’’ embutida na reforma do Judiciário.
A avaliação é de que os excessos dos procuradores acabaram criando a expectativa de sucesso para uma nova tentativa. Criar limitações constitucionais, como o governo pretendia na reforma do Judiciário, é mais difícil porque exige o voto favorável de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação. A nova negociação em torno dos dois projetos de lei em que o governo trabalha é mais simples porque não envolve quórum constitucional.
A proposta do senador pefelista é muito semelhante ao projeto de iniciativa do Executivo, enviado ao Congresso ainda em 1997 e aprovado na Câmara no ano passado. Hoje, as duas proposições tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. ‘‘Dizer que o comportamento dos procuradores no caso do TRT não criou uma maré a favor do projeto seria agredir os fatos, mas nem por isso a votação acontecerá antes das eleições municipais’’, avisa o presidente da CCJ, senador José Agripino Maia (PFL-RN).
O relator da proposta é o vice de Bornhausen na presidência do PFL, senador José Jorge (PE), mas o parecer não virá tão cedo. ‘‘Antes, teremos uma série de audiências públicas para debater a matéria’’, explica Agripino. A CCJ tem sessões marcadas para os dias 12, 13 e 14 de setembro, mas há outros projetos agendados na frente. ‘‘Acho até bom que se crie um hiato entre a confissão de exagero dos procuradores no caso TRT e a votação, para que a proposta possa ser discutida com mais lucidez’’, diz o presidente da CCJ.

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