Curitiba - Nenhuma contratação de pessoal pode ser feita pelo governo do Paraná. A situação foi admitida ontem pelo secretário de Estado da Fazenda, Luiz Carlos Hauly (PSDB), durante audiência pública na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. O Estado fechou 2012 acima do limite prudencial dado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e agora depende de ''brechas'' para efetivar novas nomeações.
Em 2012, o Paraná gastou cerca de R$ 14 bilhões com a folha de pagamento, comprometendo 46,67% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a despesa. O máximo que a LRF aceita é 49%, mas desde que o Estado passou dos 44,10% (limite de alerta), está sob vigilância do Tribunal de contas (TC) do Estado. Em agosto do ano passado, o Paraná cruzou também o limite prudencial (46,55%), situação em que permanece até agora. ''Estamos com 46,67%, apenas 0,12% acima do limite. É coisa de R$ 30 milhões por mês, que pode ser resolvida durante o ano'', disse Hauly.
Quando um ente público atinge essa situação, a LRF restringe as despesas com o funcionalismo à reposição de pessoal nas áreas essenciais (Saúde, Segurança, Educação) e à recomposição da inflação nos salários. ''Isto pode ser equacionado, pois a execução orçamentária abre janelas em que podemos contratar'', defendeu-se Hauly. Um pico de arrecadação em determinado mês, por exemplo, cria condições contábeis para contratações, uma vez que o cálculo é realizado sobre o acumulado do ano.
''Temos que ter fé e esperança no crescimento econômico'', disse o secretário. Hauly quixa-se que o governo anterior foi beneficiado, já que não estavam em vigor imposições feitas pela União para melhorar o equilíbrio financeiro dos Estados. O secretário da Fazenda cita, por exemplo, a destinação de 2% da receita para o pagamento de precatórios e a inclusão dos pensionistas e aposentados no cálculo das despesas com pessoal. ''O pibinho de 0,9% e um corte de mais de R$ 400 milhões nas transferências do governo federal também atrapalharam'', argumentou o político.
Os deputados da oposição queixaram-se da dificuldade de acesso a esses números, usando a internet durante a audiência pública para provar que os dados estavam inacessíveis. ''Deve ter sido alguma pane temporária nos computadores'', desconversou Hauly. Tadeu Veneri (PT) retrucou a afirmação, atacando a gestão tucana. ''Desse jeito o governo vai continuar sem contratar e os empréstimos não vão ser liberados em Brasília, já que o Paraná tem pendências com a LRF. E isso que o TC está sendo generoso com o governo'', reclamou Veneri.
Uma das queixas do petista é a criação de mais cargos comissionados num momento em que o Paraná enfrenta restrição nas contratações. Hoje a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL analisa a criação da Secretaria de Governo, com 41 novos cargos de livre nomeação (sem concurso público). ''O pior de tudo é que o governo gasta mal, em comissionados, terceirização de serviços e propaganda'', disse Veneri. Hauly argumentou que 41 comissionados é um número pequeno perto dos mais de dez mil professores e policiais contratados.

Imagem ilustrativa da imagem Governo 'estoura' em R$ 30 mi gastos com pessoal
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