Curitiba – O Poder Executivo encaminhou ontem, a "toque de caixa", para a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná oito projetos de lei para serem apreciados pelos deputados. O "pacotão" de propostas do governo inclui mensagens sobre os mais variados temas, que vão desde a criação de novos batalhões da Polícia Militar, cessão ou doação de imóveis em Curitiba e no interior e autorização para efetuar a liquidação do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. (Badep). Além disso, o governador solicitou regime de urgência na tramitação e votação de todos os textos.
Não há, a princípio, nenhuma polêmica, entretanto, já se sabe que outra leva de projetos deve chegar no Legislativo nos próximos dias. Isto considerando que há uma série de assuntos espinhosos a serem discutidos e votados pelos parlamentares faltando apenas cinco sessões ordinárias a serem realizadas na Casa.
Entre os projetos que chegaram ontem na AL está o que prevê a conclusão da liquidação definitiva do Badep. A proposta é aumentar o capital da instituição por meio da emissão de novas ações para cobrir a dívida que o banco tem com o Executivo. Criado em 1962, ele era uma entidade de fomento ligada à administração estadual que repassava recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Desde 1991, porém, a instituição está em liquidação, mas ainda não conseguiu concluir o processo. Na mesma mensagem, o governo também pede a autorização para o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) subsidiar o valor a ser repassado às clínicas conveniadas para exames médicos especiais.
"Há alguns anos discutimos aqui na AL que o governo deveria ter prazo final para poder enviar projetos para que não tenhamos nas últimas semanas uma série de propostas não podendo ser debatidas adequadamente", criticou o líder da oposição, deputado Tadeu Veneri (PT).
Outras três mensagens encaminhadas ao Legislativo abrangem a Sesp: reestruturação administrativa, extinguindo 49 cargos em comissão e criando 64 funções gratificadas para servidores públicos de carreira; alteração da Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar; e a criação de dois novos batalhões (União da Vitória e Telêmaco Borba) além de fixar em 27.948 a quantidade de policiais militares no Estado. Atualmente, o efetivo encontra-se em aproximadamente 22 mil.
"Os projetos tratam de temas variados, mas vai dar tempo de votar tudo sim. O pedido de regime de urgência só faz com que as comissões cumpram os prazos, e isso efetivamente faz com que o processo funcione", afirmou o líder do governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB).
Outro texto enviado ontem autoriza a transferência de recursos, por parte do Executivo, para entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública pela Assembleia, entre elas associações e cooperativas com base na economia solidária. As demais propostas preveem a desafetação de dois pequenos trechos rodoviários (2,07 km da PR-489; e 1,87 km da PR-580) para o município de Umuarama; a doação de quatro imóveis para o município de Guaíra; e a cessão de uso de um imóvel para a Associação Mantenedora do Centro Integrado de Prevenção (AMCIP).
"Se for necessário, podemos ir até o dia 19 para concluir as votações. Até porque também temos que resolver o impasse sobre a tramitação da Lei Orçamentária para 2016, que está suspensa em virtude de decisão do STF envolvendo a Defensoria Pública", completou Romanelli.

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