Brasília - O governo encaminhou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei que limita a aposentadoria dos funcionários públicos com base no teto do INSS (hoje em R$ 2.890) e cria o plano de previdência complementar para aqueles que quiserem aumentar os rendimentos na aposentadoria.
As novas regras só valerão para os funcionários que ingressarem no serviço público após a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), uma entidade jurídica de direito privado que administrará as contribuições feitas pelos funcionários bem como as contrapartidas da União, que será a patrocinadora do fundo.
Quem já está no serviço público também poderá aderir à previdência complementar.
Pelo projeto, o governo fará um aporte inicial na Funpresp de R$ 50 milhões. A empresa terá gestão compartilhada entre Executivo, Legislativo e Judiciário e o plano de aposentadoria será idêntico para todos. O servidor poderá escolher o valor da contribuição, mas a contrapartida da União não poderá ultrapassar 7,5% da diferença entre o salário individual e o teto do INSS.
O dinheiro arrecadado será administrado por instituições financeiras escolhidas por licitação. Cada um delas poderá cuidar de, no máximo, 40% dos depósitos. Mas enquanto não for feita a licitação, caberá à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil a gestão dos recursos.

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