Pacote de mensagens foi entregue pela Casa Civil à presidência da AL: projeto que amplia alcance da Agepar ainda não foi protocolado oficialmente
Pacote de mensagens foi entregue pela Casa Civil à presidência da AL: projeto que amplia alcance da Agepar ainda não foi protocolado oficialmente | Foto: Casa Civil Governo do Paraná/Divulgação

Curitiba - O governo Ratinho Junior (PSD) encaminhou nessa segunda-feira (10) à AL (Assembleia Legislativa) do Paraná o primeiro pacote de mensagens de 2020. Cinco delas, que tratam de temas diferentes, foram lidas durante a sessão e já começaram a tramitar na Casa. A entrega foi feita pelo chefe da Casa Civil, Guto Silva, que é deputado estadual licenciado. As propostas abordam questões como fiscalização de obras e cobrança de dívidas do Estado.

O que deve gerar mais discussão é o substitutivo ao projeto que amplia o alcance da Agepar (Agência Reguladora do Paraná), ainda não protocolado oficialmente. O Executivo retirou a proposta original, alvo de críticas. A atuação da agência ganha importância devido ao grande número de PPPs (parcerias público-privadas) projetadas pela administração Ratinho.

"É início do ano legislativo e o governo pretende enviar normativas para fazer ajustes pontuais, seja na questão de transparência ou na questão tributária", afirma Silva. Apesar de não haver pedido de regime de urgência, o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), diz que dará "a celeridade necessária" para que as matérias sejam aprovadas com a maior rapidez possível.

De acordo com o líder da situação, Hussein Bakri (PSD), um dos projetos trata da revogação do estatuto de proteção aos animais, com medidas mais duras, e outro de um possível Refis na Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná). "Temos juros muitos altos, que estão impossibilitando o pagamento dos mutuários".

A administração também quer simplificar dívidas do Estado com os inadimplentes. "Além disso, temos um projeto que trata do videomonitoramento das obras. É importante para que não sejamos pegos de surpresa, como no passado, quando obras não estavam acontecendo e havia o pagamento", explica.

SEM POLÊMICA

Segundo a oposição, não há por enquanto polêmica nos textos. "São projetos que em princípio dialogam com o interesse público. Vamos olhar cada um, os detalhes. Uma coisa é o preâmbulo, a justificativa. Outra é ler todos os artigos", comenta o líder da bancada, Professor Lemos (PT).

Sobre a Agepar, o petista conta que a oposição refutou a matéria original. "Ele (governador) deve apresentar um substitutivo e queremos debater com profundidade. Não pode colocar o poder público em desvantagem com relação à atividade privada. O Estado tem de ser protegido".

Bakri rebate que ainda não tem informações sobre as alterações. A questão será discutida nesta terça-feira (11) na Casa Civil e, garante ele, debatida depois amplamente na AL.

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