O governo federal encaminhou ao Congresso três projetos de lei complementar para regulamentar a emenda da Previdência Social, promulgada em dezembro. Os projetos ampliam as possibilidade de criação de planos de previdência para complementar aposentadorias. Por meio de um dos projetos, não será mais necessário a pessoa ter um patrão para possuir um plano de previdência. Isso porque os sindicatos e organizações de classe poderão criar os fundos.
O segundo projeto trata da instituição de entidades de previdência complementar pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Se for aprovado o projeto, cada unidade da federação poderá criar a própria entidade destinada a complementar a aposentadoria dos servidores. O Ministério da Previdência informou que estudos preliminares apontaram a existência de aproximadamente 700 mil servidores das três esferas governamentais aptos a ingressar nesses novos fundos.
O terceiro projeto disciplina as relações institucionais entre a esfera pública e as entidades de previdência complementar. Ele estabelece limites de despesa pública e responsabilidades civil e penal dos dirigentes, em caso de irregularidades. O ministério estuda ainda propor, por meio de projeto de lei ordinária, a criação da Agência Nacional de Previdência Complementar, órgão que teria capacidade técnica para regular e fiscalizar as entidades.

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