Agência Folha
De Brasília
O governo federal enfrenta amanhã a resistência de deputados e dos Estados a sua última proposta de reforma tributária. O texto afastaria, em princípio, os riscos de perdas na atual arrecadação federal e de necessidade de um sistema de fiscalização mais complexo por parte da Receita.
Amanhã acontece nova reunião entre governo, parlamentares da comissão que estuda a reforma tributária e representantes dos Estados, com objetivo de chegar a um consenso para a mudança do sistema de impostos. A maior resistência vem dos deputados da comissão especial de reforma tributária, que contestam o formato da contribuição social proposta pelo governo federal.
O tributo incidiria sobre o faturamento (ou receita bruta) de empresas e instituições financeiras e substituiria os atuais PIS/Pasep, Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o salário-educação. Ou seja, incidiria ‘‘em cascata’’ sobre as diferentes etapas da produção de um bem, sem descontos do que já foi pago anteriormente. A cobrança efetiva, entretanto, ocorreria na primeira etapa para facilitar a arrecadação.
Cobrados exatamente dessa forma hoje em dia, o PIS/Pasep e a Cofins foram responsáveis pelo recolhimento de R$ 52,532 bilhões no ano passado ou 34,04% do total administrado pela Receita Federal no período. ‘‘Para o governo, é mais cômodo manter o sistema como está. Nós não vamos aceitar a comodidade e o conformismo na discussão do formato dessa contribuição’’, afirmou o deputado Antonio Kandir (PSDB-SP), principal negociador da comissão especial.
Segundo Kandir, o temor de a reforma gerar perdas de arrecadação para a União, os Estados e os municípios não pode nem deve existir. Ele defende um sistema que prevê a incidência da contribuição sobre o valor final do produto menos os preços dos insumos pagos. ‘‘Essa fórmula acabaria com o ‘efeito em cascata’ e daria maior qualidade à contribuição. Mas exigiria uma equipe de fiscalização mais preparada’’, afirmou Kandir.
Na outra frente, os Estados deverão exigir que o governo federal volte atrás e preserve o artigo da atual Constituição que proíbe a União de tributar os setores de telecomunicações, de energia elétrica e de combustíveis – que respondem por cerca de 40% da arrecadação de ICMS, principal tributo estadual.
Judiciário A reforma do Poder Judiciário será destaque nesta segunda semana de convocação extraordinária do Congresso. Com o adiamento do segundo turno de votação da proposta de emenda constitucional que prorroga a possibilidade de Desvinculação de Receitas da União (DRU), antigo Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), as negociações em torno da reforma do Judiciário terão prioridade na agenda.
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), conduzirá pessoalmente as negociações. Entre amanhã e quarta-feira ele deve reunir o colégio de líderes em mais uma tentativa de acordo para a votação do substitutivo da deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP). Não será fácil, pois os líderes dos partidos que apóiam o governo e da oposição estão firmes na posição que impediu a votação do substitutivo no final do ano passado.
A divergência central é o dispositivo que concede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para requisitar um processo em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça e julgar antecipadamente seus aspectos constitucionais – o chamado ‘‘incidente de inconstitucionalidade’’. O governo e o PSDB estão a favor desse dispositivo, argumentando que ele é fundamental para que o controle das ações constitucionais seja concentrado no STF. O PMDB, a oposição e a própria relatora são contra, alegando que ele revigora o instrumento da ‘‘avocatória’’, utilizado durante o regime militar.

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