Seis meses depois das primeiras prisões de fiscais da Receita Estadual, em Londrina, com a deflagração da Operação Publicano, que resultou em ações penais contra mais de 50 auditores acusados de corrupção, o governo reconheceu que é preciso mudar a legislação que disciplina a carreira dos auditores para aumentar a agilidade das punições para quem se envolve em irregularidades. Em anteprojeto de lei – será projeto depois de recebido pela Mesa Executiva – enviado para a Assembleia Legislativa (AL) do Paraná na quarta-feira, último dia para as sessões ordinárias antes do recesso, o Executivo propõe, entre outras medidas, perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão, maior autonomia ao secretário da Fazenda para afastar o auditor que estiver sendo investigado e a obrigatoriedade de apresentar uma declaração patrimonial anualmente.
O anteprojeto do governo vai se juntar ao da oposição, de autoria do deputado estadual Nereu Moura (PMDB), apresentado há um mês, propondo que o auditor "preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado, será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado". Ambos devem iniciar a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apenas em agosto, no retorno dos trabalhos parlamentares. Enquanto isso, a única ação efetiva depois do escândalo foi a criação da força-tarefa para investigar os auditores fiscais denunciados por desvios de conduta.
Considerado pelos governistas como uma "reação enérgica" aos crimes apurados pelo Ministério Público (MP) do Paraná na delegacia da Receita Estadual de Londrina, o anteprojeto foi exaltado pelo governador Beto Richa (PSDB), em gravação divulgada pela assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu. Segundo ele, "o Paraná está sendo vítima da ação dos maus fiscais há muito tempo", disse Beto, lembrando que as irregularidades estariam ocorrendo há 30 anos. De acordo com as investigações, auditores cobravam propina de empresários em troca de "facilidades" para a sonegação fiscal.
Conforme o governador, o objetivo é "dificultar, interromper e punir a ação dos maus fiscais". Procurado pela reportagem, o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Paraná (Sindafep), José Carlos Carvalho, afirmou que a entidade não teve nenhuma participação e que desconhece o conteúdo da proposta. "Esse projeto é consequência desse escândalo de Londrina, infelizmente. Não tivemos acesso ainda ao que está sendo proposto, mas nós concordamos que é preciso endurecer as regras e punir quem erra." Carvalho, porém, criticou a proposta de cortar salários, como quer a oposição. "Salário não é um patrimônio somente do auditor. Se você tira o pagamento, a família também acaba sendo punida", avaliou.
O anteprojeto de lei do governo inclui, ainda, a possibilidade de demissão do servidor em razão da gravidade da falta disciplinar cometida; a extinção do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (CSAF); e critérios mais rigorosos para que o servidor assuma função gerencial na estrutura da Receita Estadual. A Receita também terá um canal na internet para denúncias. A reportagem tentou repercutir a matéria com o líder do governo na AL, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), mas ele não atendeu às ligações.

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