Curitiba - A regulamentação da emenda 29, que define quais despesas os governos estaduais podem efetuar na área da saúde, pode provocar um aumento de impostos já a partir de 2008. Aprovada no último dia 31 na Câmara dos Deputados, a regulamentação da emenda 29 impede que o governo do Paraná inclua na fatia do orçamento destinada à sa© úde - 12% do total - as despesas com o Hospital Militar, Serviço de Assistência ao Servidor Público (SAS), aposentadorias de inativos e pensionistas e com saneamento básico. As quatro despesas representam mais de R$ 400 milhões dentro do orçamento para o próximo ano.
O governo do Estado não confirma oficialmente a possibilidade de aumentar os impostos, mas fonte ligada ao Executivo garante que já está em andamento um estudo para aumentar a alíquota do IPVA de 2,5% para 3%. O desconto no IPVA para pagamento à vista - hoje em 15% - seria reduzido para 10%. Também haveria aumento no ICMS vinculado a combustíveis, energia elétrica e bebidas em geral. As mensagens que tratam do aumento seriam encaminhadas para votação na Assembléia Legislativa antes do recesso parlamentar, no dia 22 de dezembro.
O deputado estadual Alexandre Curi (PMDB), primeiro-secretário do Legislativo, confirmou um ''pequeno aumento'' no IPVA, mas evitou dar detalhes. ''Mesmo com o aumento, o Paraná ainda será um dos Estados com o mais baixo IPVA no País.'' Curi confirma, entretanto, que a regulamentação da emenda 29 vai provocar ''mudanças'' e que o governo do Paraná articula a possibilidade de entrar com uma ação no Judiciário, junto a outros Estados, contra a decisão da Câmara.
A regulamentação da emenda 29 também teria sido uma das pautas do encontro fechado realizado ontem entre o secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, e a bancada aliada.
Já o relator do orçamento de 2008 na Comissão do Orçamento da Casa, Nereu Moura (PMDB), admitiu que o Executivo enfrenta dificuldades para arranjar ''mais de R$ 400 milhões'' para pagar as despesas que agora não poderão ser incluídas nos 12% da saúde, o que equivale, segundo ele, a cerca de R$ 1,2 bilhão. ''O governo do Estado vai ter que aumentar a arrecadação, não tem outro jeito. Vai ter que cortar investimentos em outras áreas e reformular todo o orçamento. É possível até que seja apresentado um substitutivo readequando à nova realidade'', afirmou.
O orçamento de 2008 já tramita no Legislativo. Na última segunda-feira, foi aberto um prazo de dez dias para os deputados estaduais apresentarem suas emendas.
Ontem pela manhã, durante a ''escolinha'', o governador Roberto Requião (PMDB) criticou a decisão da Câmara. De acordo com ele, os deputados federais cederam às pressões dos laboratórios multinacionais que vendem remédios para os governos de Estado. ''O lobby dos laboratórios é para aumentar os investimentos em doença e em remédios. Daqui a pouco teremos que chamar o Ministério da Saúde de Ministério da Doença'', criticou. Segundo Requião, o programa Leite das Crianças também poderia ser afetado pelas mudanças. (Colaborou Luciana Pombo/Equipe da Folha)

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