Curitiba - A Comisão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa deve analisar em sua reunião de amanhã um projeto do governador Roberto Requião que pretende extiguir o Serviço de Loteria do Estado do Paraná (Serlopar). O líder da bancada governista na Assembléia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), pediu que o projeto tramite em regime de urgência. Segundo a justificativa do governo, a extinção do órgão não vai representar gastos para os cofres públicos.
O Serlopar foi criado em 1995 para explorar jogos de loteria e regulamentar o funcionamento dos bingos no Estado. Parte dos recursos obtidos com os jogos era repassada para entidades assistenciais. Em 2001, os repasses chegaram a R$ 9 milhões. Mas o órgão praticamente perdeu sua função no mandato anterior de Requião. Em 2003, quatro meses após assumir, o governador assinou decretos proibindo o funcionamento dos bingos no Paraná e acabando com os jogos de vídeo-loterias, espécie de caça-níqueis explorados pelo Estado.
Na justificativa do projeto, o próprio governo reconhece que a entidade, no momento, está desativada em consequência de atos e ações de Requião, que acabou com toda espécie de jogos explorados pelo Estado. O governo afirma ainda que a extinção do Serlopar não acarretará ônus para os cofres públicos.
De acordo com o projeto enviado por Requião à Assembléia, caso os deputados aprovem a extinção do órgão, as atividades atuais, os cargos de provimento em comissão e os contratos e convênios ainda em fase de execução serão transferidos para a Casa Civil do governo. Os funcionários concursados que trabalham no Serlopar ficarão à disposição da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência. A mensagem do governo também estabelece que seja criado um grupo de trabalho, composto por integrantes de diversas secretarias, para levantar o patrimônio do Serlopar e realizar sua liquidação.
Como o deputado Luiz Cláudio Romanelli pediu que o projeto tramite em regime de urgência, a proposta será analisada amanhã pela CCJ, tendo o deputado Reni Pereira (PSB) como relator. Caso a CCJ considere o projeto constitucional, ele será enviado ao plenário, onde terá que ser aprovado em três votações.

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