Curitiba - Pelo menos oito projetos de lei de autoria do governo do Paraná já foram protocolados agora no início do ano na Assembleia Legislativa do Estado. Entre as mensagens, está a que institui a Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul (Codesul), uma sociedade anônima de capital fechado, que reúne os Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. Para que a Codesul seja instituída, também seria necessária a sua aprovação nos Legislativos dos demais Estados. Um dos objetivos da Codesul é promover a organização de consórcios públicos. Pelo texto do projeto de lei, o capital social autorizado seria de até R$ 100 milhões.
Outro projeto de lei revoga leis que criaram fundos especiais, como o Fundo de Terras do Paraná, de 1992, o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, de 1998, o Fundo Estadual de Investimentos em Crédito Produtivo Popular, também de 1998, o Fundo de Conservação Rodoviária do Estado, de 2000, e o Fundo Estadual Antidrogas, de 2003. Na justificativa da medida, consta que ''alguns fundos especiais não possuem movimentação orçamentária e financeira há mais de três anos''. A revogação de fundos especiais assim também atenderia orientação do Tribunal de Contas do Estado, quando analisou as contas do Executivo referentes ao exercício de 2008.
Outra mensagem redefine qual órgão estadual compete o registro de produtos de origem animal, quando objeto de comércio intermunicipal. Atualmente, é a Secretaria de Estado da Saúde quem tem a prerrogativa. O projeto de lei quer passar o papel para a Agricultura e Abastecimento.
O teor de outra mensagem do ''pacote'' já havia sido anunciado pelo governo: é um projeto de lei que pretende garantir que as empresas que mantêm contratos com o Estado paguem aos seus funcionários pelo menos o salário mínimo regional. ''Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que venham a participar ou já participaram de processo licitatório para prestarem serviços em órgãos e empresas públicas da administração direta e indireta do Estado, inclusive as autarquias e sociedades de economia mista, deverão remunerar seus funcionários com, no mínimo, o valor atribuído ao piso salarial do Paraná'', diz.
Já o projeto de lei que reajusta o piso regional deve chegar na segunda-feira ao Legislativo. Todas as matérias ainda passam pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes de ir a votação no plenário.
Além do ''pacote'' do Executivo, também foi protocolado na Casa um projeto que deve render polêmica. A ideia é alterar a redação da Lei Complementar 76/95 com o objetivo de impedir a prorrogação dos contratos do Estado com as concessionárias de pedágio. A proposta é de autoria do deputado estadual Reni Pereira (PSB).

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