Governo diz que divisão é legal
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sábado, 11 de agosto de 2001
De Curitiba 
Ao enviar para os municípios as propostas de integrar as vilas rurais aos perímetros urbanos das cidades, o governo do Estado informou que também defendeu que esse processo seja tratado como ''de urbanização com critérios específicos com parâmetros e disposições que atendem às necessidades das vilas, procedimentos estes previstos na legislação federal que trata de loteamentos e não uma ampliação do perímetro urbano, como quer entender o deputado (Nereu Moura).''
A nota do governo mencionou que a proposta aos municípios surgiu porque o Incra não se mostrou favorável à modificação. ''Tal solução - preconizado pelo governo - já foi submetida ao Banco Mundial, tendo recebido integral aprovação'', acrescenta a defesa do governo. Na nota, o Palácio Iguaçu reconheceu que os mutuários terão de pagar o IPTU. No entanto, a minuta do projeto de lei encaminhada às Câmaras de Vereadores dos municípios sugere a cobrança de ''um valor simbólico'' para não complicar as finanças dos moradores das vilas.
Sobre as cobranças das contas de água e luz, o governo garante que os agricultores não sairão prejudicados. O Decreto Lei 3067 que estabelece a tarifa social da Sanepar determina que famílias que registrem um consumo de até 10 metros cúbicos por mês, ganhem menos de dois salários mínimos e morem em casa com menos de 60 metros quadrados (como é o caso dos vileiros), paguem uma tarifa de R$ 3,80 por mês, estando o morador na área urbana ou rural.
Quanto ao consumo de energia, os moradores das vilas são classificados como consumidores ''rurais residenciais'', que pagam tarifa de R$ 18,55 para um consumo de energia de até 160 kilowatts/hora por mês. Sobre as aposentadorias rurais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exige apenas que o morador comprove apenas a atividade no campo com base em documentos do sindicato da categoria e na ''Nota do Produtor''.
O governo Jaime Lerner deve entregar até o final da gestão, em 2002, a Vila Rural de número 500 para atender outras cerca de 20 mil famílias. A resposta do governo termina com um convite, em tom de ironia, a Nereu Moura. ''Estendemos ainda ao parlamentar o convite para participar de uma futura entrega de títulos aos vileiros, em época oportuna, desde que isso não atrapalhe seus afazeres.'' (D.V.)


