O pacote fiscal do governo vai colocar na rua, além dos 33 mil servidores públicos não-estáveis, cerca de 10 mil empregados das empresas públicas federais e sociedades de economia mista que, por terem já solicitado aposentadoria, recebem dessas estatais duas remunerações. A Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Sest) do Ministério do Planejamento já encaminhou às empresas a orientação para que cumpram imediatamente o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) demitindo esses empregados.
A situação desses funcionários aposentados e recontratados pelas empresas é irregular porque eles voltaram ao quadro de pessoal das estatais sem concurso público, contrariando a Constituição. Em outubro do ano passado, medida provisória editada pelo governo extinguiu o vínculo empregatício no setor público no momento em que é feita a solicitação da aposentadoria. A lei determinou que o pessoal enquadrado nesta situação fosse demitido. Mas os questionamentos jurídicos que começaram a surgir forçaram a AGU a se pronunciar a respeito da indenização.
Pelo parecer da AGU, esses empregados, com contratos de trabalho ilegais, não terão direito a qualquer indenização. A razão é que a aposentadoria espontânea, ou seja, solicitada pelo empregado, extingue o contrato de trabalho, dando ao trabalhador apenas o direito de receber o salário, sem verbas rescisórias como a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou o aviso prévio, já que não se trata de demissão. Como o governo não gastará nenhum centavo com indenizações, a Sest estima que o afastamento desses empregados e a suspensão do pagamento dos respectivos salários vai trazer uma economia de cerca de R$ 250 milhões para o Tesouro.
As principais empresas a serem atingidas com a medida são os Correios e Telégrafos, Telebrás, Eletrobrás, Banco da Amazônia, Embrapa, Banco do Nordeste. Somente nos Correios existem cerca de 3 mil funcionários que solicitaram aposentadoria e continuam trabalhando para a empresa, em novo contrato sem concurso público. Na Eletrobrás, esses empregados somam 2.200.
O diretor administrativo da Eletrobrás, Gamaliel Herval, chegou a pedir à área jurídica da empresa um parecer para embasar a interpretação de que, mesmo contratados irregularmente, os empregados tenham direito a receber 13º salário e férias proporcionais quando forem dispensados, uma vez que o parecer da AGU não deixa clara esta questão. Segundo o procurador-geral da União, Walter Barleta, o parecer não impede o pagamento desses benefícios.

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