Curitiba - A Secretaria de Estado dos Transportes (SETR) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estudam a necessidade de regulamentar, antes que entre em vigor, o projeto de lei que isenta do pagamento de pedágio os moradores dos municípios onde estão instaladas as praças de cobrança. Apesar de ter sido sancionada pelo governador Roberto Requião (PMDB) na semana passada, a lei ainda não está valendo porque não foi publicada no Diário Oficial do Estado.
  A expectativa era que o projeto, de autoria do deputado Antonio Anibelli (PMDB), fosse publicado na última segunda-feira, quando passaria a valer, de acordo com o governo do Estado. Mas, por precaução, o departamento jurídico da SETR preferiu reunir-se com a PGE para analisar o texto e verificar se a lei precisa de regulamentação. Os dois órgãos estudam como será aplicada a isenção. A princípio, para não precisar pagar o pedágio, bastaria que o veículo tivesse placas dos município onde estão as praças. Mas a dúvida surgiu porque o projeto fala ainda que o benefício deve valer para moradores das cidades.
  Segundo o governo estadual, a nova lei deve beneficiar os donos de mais de 430 mil veículos, o que representa 11% da frota de 3,8 milhões de automóveis do Paraná. Eles estão registrados em 27 cidades que contam com praças de pedágio das seis concessionárias que exploram rodovias no Estado.
  Mesmo de entrar em vigor, a lei já vem causando polêmica. A direção regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) afirmou que vai recorrer à Justiça para derrubar a nova regra. Segundo a ABCR, a isenção do pagamento para os moradores dos 27 municípios vai causar desequilíbrio nas finanças das empresas, o que pode acarretar em aumentos nas tarifas. A associação espera apenas a publicação da lei de Anibelli para tomar as medidas judiciais que considera cabíveis.

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