Curitiba - O governo do Paraná ainda não decidiu qual estratégia irá usar para evitar a impugnação das contas da Rádio e Televisão Educativa (RTVE) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A emissora teve suas contas impugnadas por ter pago o salário de 171 funcionários contratados como autônomos, o que é proibido por lei. Caso o governo Roberto Requião (PMDB) não consiga reverter a decisão, a emissora terá que devolver os R$ 1,1 milhão gastos com os cachês dos funcionários durante os quatro primeiros meses deste ano.
A RTVE tem um prazo de dez dias para apresentar sua defesa. O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, afirmou ontem que o governo do Estado ainda não havia sido notificado da decisão. ''Nem sei do que se trata. Só podemos apresentar nossa defesa depois de sermos comunicados oficialmente'', disse.
A contratação dos autônomos já havia sido questionada na Justiça pelo vereador de Curitiba Fábio Camargo (PFL). No dia 2 de junho, o Tribunal de Justiça (TJ) ordenou que a emissora afastasse os funcionários irregulares em um prazo de oito meses, para que a emissora pudesse realizar um concurso público ou criar cargos em comissão para suprir as vagas deixadas pelos 171 autônomos.
Apesar da decisão, a diretora da 6 Inspetoria de Controle Externo do TC, Desirée do Rocio Vidal, entendeu que a emissora deve responder pelos pagamentos ilegais feitos até agora.
O TC também impugnou os gastos da RTVE com o serviço de teleatendimento. O serviço foi contratado sem licitação, e implicou em um gasto total de R$ 117 mil. A legislação permite que sejam contratados serviços com valor máximo de R$ 80 mil sem que seja necessária a realização de licitação.

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