Só haverá aumento de gastos em estados e municípios com as eleições em 1998 se o governo federal deixar. Essa é a opinião dos especialistas em contas públicas no setor privado e no próprio governo. Ao contrário de outros anos, em que a equipe econômica assistiu impotente ao aumento de gastos em época de eleição, estão nas mãos do governo em 1998 os mecanismos para impedir que estados e municípios contratem financiamento para despesas eleitoreiras.
O primeiro teste da disposição no Palácio do Planalto é a crise do governo de Minas Gerais, forçado a aumentar os salários da polícia militar e que, agora, não tem como cumprir suas obrigações sem ajuda do governo federal. Os gastos com pessoal ameaçam os compromissos de redução de despesas e ajuste orçamentário fixado pelo governo de Minas em um protocolo de renegociação das dívidas com o governo federal, mas os ministérios da Fazenda e do Planejamento garantem que não mudarão nada no programa de ajuste de Minas Gerais.
Os ministros do Planejamento, Antônio Kandir, e da Fazenda, Pedro Malan, reconhecem que enfrentam diariamente pressões por aumento de gastos estaduais, mas garantem: o risco de aumento do déficit público com as eleições não está nas preocupações da equipe. ‘‘Pressões são fatos da vida, mas não vamos alterar nossa postura por causa disso’’, garante Malan. Embora o assunto não ocupe as reuniões de política econômica, o diretor de Política Monetária do Banco Central, Francisco Lopes, vem alertando o governo para a necessidade de acompanhar de perto as operações de financiamento externo feitas por governos estaduais e municipais. ‘‘O risco está nos empréstimos de empresas’’, diz ele.
O diretor de Assuntos Internacionais do BC, Gustavo Franco, comemora um efeito do escândalo com precatórios judicais de Estados e municípios, que levou à CPI dos títulos públicos: ‘‘A CPI desencorajou muita gente que aparecia para o governo com propostas esquisitas de empréstimos externos para os Estados’’. O maior controle dos pedidos de empréstimos, pelo Senado, e o aperto das exigências do Banco Central frustraram, por exemplo, a desconhecida MB Associados, consultoria com sede no Uruguai, que, há poucas semanas, ofereceu-se a mais de 50 municípios para montar operações de financiamento externo. ‘‘Os pedidos não conseguiram nem chegar ao Senado’’, lembra Franco.
‘‘A grande diferença entre essa eleição e as outras é que, desta vez, são raros os governadores ou prefeitos que têm como aumentar gastos’’, analisa o economista Raul Velloso. Uma das poucas fontes de receita que restaram para governadores e prefeitos foi a da privatização, lembra o especialista. O ex-presidente do BNDES Edmar Bacha, hoje executivo do banco BBA, concorda. Ele comenta que Estados e municípios preocupam porque são ‘‘uma grande incógnita’’. Até hoje não há informações públicas confiáveis sobre suas despesas e receitas. ‘‘Só podemos acompanhar o déficit pelos dados sobre seu financiamento, divulgados pelo Banco Central’’, diz Bacha.
As informações divulgadas pelo BC mostram que, embora o déficit em Estados e municípios seja alto, no início dos anos 90 governos e prefeituras conseguiram até uma sobra de dinheiro em caixa, se descontadas as despesas com juros. Esse superávit aconteceu porque os aumentos salariais para funcionários públicos e outras despesas foram reduzidos na prática pela inflação, enquanto a arrecadação de impostos recebia correção monetária.
O plano Real acabou com esse instrumento de corte de despesas, e os governos e prefeituras recém-empossados em 1995 descobriram que teriam de assumir os reajustes concedidos por seus antecessores e por eles mesmos em início de mandato. Governadores e prefeitos descobriram que só poderiam pagar as contas com a ajuda do governo federal, ou com empréstimos bancários.
Em 1995, Estados e municípios somados tiveram um déficit superior a R$ 1,5 bilhão. Em 1996 ele subiu para R$ 4 bilhões e, nos primeiros quatro meses de 1997, chegou a R$ 400 milhões. Neste ano, prefeitos e governadores tiveram limitado o acesso a financiamentos internacionais, não puderam apelar para bancos estaduais nem pedir empréstimos para ‘‘antecipação de receita’’. A CPI dos Títulos Públicos fechou ainda uma das saídas encontradas por Estados e municípios sem dinheiro: a venda de títulos da dívida para pagar despesas ordinárias, com o argumento de que esses papéis se destinavam ao pagamento de precatórios judiciais.
‘‘O governo parece ter as coisas sob controle, mas convém tomar cuidado porque a imaginação criativa dos secretários de finanças e dos bancos de investimento é infinita’’, ironiza Edmar Bacha. O economista Fábio Gambiagi, do BNDES, é mais otimista. ‘‘Depois da perplexidade com o agravamento do déficit em 1995, o governo apertou os controles’’, garante, listando as condições para que os Estados e municípios deixem de criar problemas nas contas oficais: ‘‘O governo terá de completar a renegociação das dívidas e não pode liberar o crédito aos Estados; não pode voltar as malfadadas antecipações de receita orçamentária (ARO), as estatais estaduais devem ser privatizadas e fechada definitivamente a brecha aberta com os precatórios’’.
Para o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, a falência dos bancos estaduais e o processo de privatização dos dois maiores, o Banespa e o Banerj, facilitou o controle do governo sobre os gastos eleitoreiros nos Estados e municípios. ‘‘Em 1982, 86, 90 e 94, os bancos estaduais foram os grandes envolvidos no desarranjo fiscal do setor público’’, comenta o economista.

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