O impasse em torno da exigência de idade mínima e do tempo de contribuição para a concessão de aposentadorias mobilizou o Congresso ontem e forçou um recuo do governo. Pressionado pela reação, que uniu a bancada governista e os partidos de oposição, o presidente Fernando Henrique Cardoso prometeu acatar o entendimento do Congresso, que rejeitou a idade mínima, e adiantou que o governo enviará um projeto de lei para dirimir a ambiguidade no texto da reforma da Previdência.
‘‘O presidente não quer conflito e vai cumprir o entendimento do Congresso, apesar da ambiguidade que há no texto’’, informou o porta-voz da Presidência, Georges LamaziSre. Segundo ele, o Ministério da Previdência foi instruído a tomar providências ontem mesmo para dar andamento aos mais de 900 pedidos de aposentadoria parados no INSS. ‘‘Para esses pedidos, não haverá a exigência de idade mínima’’, disse.
Há duas semanas, o governo publicou decreto fixando idade mínima - de 60 anos para mulheres e de 65 anos para homens - para concessão de aposentadorias, além do critério do tempo de contribuição. A exigência de idade fora rejeitada pelo Congresso e não poderia ser resgatada sem sua apreciação.
Ontem, políticos da bancada governista e do bloco de oposição reagiram contra a tentativa do governo para restabelecer a idade mínima para a concessão da aposentadoria. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), liderou a reação e telefonou a Fernando Henrique cobrando uma posição sobre o assunto. Ele chegou a pedir à sua assessoria jurídica um estudo sobre a possibilidade da edição de um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governo que restringiu a concessão de aposentadorias para quem não atingiu o limite de idade.
O presidente da Câmara foi informado da decisão do governo no início da noite - durante uma reunião com os líderes dos partidos para decidir que atitude o Legislativo deveria tomar - pelo ministro da Previdência, Waldeck Ornélas. Irritado desde a publicação do decreto, há duas semanas, Temer esperava uma análise do texto do decreto baixado pelo Palácio do Planalto. ‘‘Se o texto do decreto do governo for exatamente igual ao da Constituição, não há possibilidade de um decreto legislativo’’, explicou. ‘‘Há limites normativos’’. Ele ratificou ofício enviado ao Ministério da Previdência, informando que a decisão do Congresso retirou a exigência da idade mínima do texto constitucional. ‘‘Não se pode violar a decisão soberana do plenário’’, reafirmou.
O líder do PT na Câmara, José Genoino (SP), acompanhou a posição de Temer e prometeu pedir a votação de um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governo. Genoino acusou o Palácio do Planalto de ‘‘má-f钒, por não ter aceito, no ano passado, as emendas de redação da oposição que explicitavam a intenção dos parlamentares ao derrubarem a idade mínima no plenário da Câmara.
A reação contrária ao decreto encontrou eco em todos os partidos. O líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), sugeriu um projeto de lei estabecendo que não haverá cumulatividade para concessão da aposentadoria; o líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), dizia não acreditar que um projeto de lei pudesse dirimir, em definitivo, a dúvida sobre a cumulatividade ou não da idade mínima com o tempo de contribuição como requisitos para a concessão da aposentadoria.

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