A Seed-PR (Secretaria de Estado da Educação do Paraná) defendeu, em nota, a continuidade do Programa Parceiro da Escola, que vai terceirizar a gestão administrativa de 204 colégios estaduais.

Em uma decisão na última quinta-feira (14), após pedido de medida cautelar do deputado estadual Professor Lemos (PT), o conselheiro Fabio Camargo, do TCE (Tribunal de Contas do Paraná), determinou a suspensão das contratações do programa “até que sejam apresentados estudos e documentos que demonstrem a viabilidade técnica e econômica do programa”.

Segundo o deputado estadual, o programa acaba interferindo na gestão pedagógica das instituições, uma vez que as empresas contratadas precisam cumprir metas educacionais. Outros problemas seriam a ausência de estudo técnico preliminar, falta de orçamento específico e critérios de seleção considerados desproporcionais.

O conselheiro entendeu que o projeto aprovado não traz estudos para demonstrar “a igualdade de condições entre os ingressos ao sistema de ensino” e “a justificativa adequada para o ingresso do serviço público por ausência de concurso público”. Ele também aponta que há uma "invasão ao aspecto pedagógico", o que não pode ser transferido para a iniciativa privada, e que não há garantia de alimentação adequada aos alunos.

"É certo que a iniciativa privada visa o lucro, sendo incompatível esta política para o setor público, o qual possui a finalidade de atender todos de forma indistinta", escreve Camargo, que sustenta que a pasta estadual "não traz nenhum elemento robusto a desconstituir as alegações trazidas na peça inicial, nem mesmo demostra a própria viabilidade do programa".

'GANHO IMENSURÁVEL'

Em nota encaminhada à FOLHA, a pasta estadual afirma que, “ao contrário do que tem sido propagado pelas redes oficiais do PT e oposição na Assembleia Legislativa do Paraná”, a decisão do TCE-PR não suspende o projeto, mas sim questiona algumas contratações.

O argumento da Secretaria é que o programa representa um “ganho imensurável” na qualidade pedagógica dos alunos e é aprovado por 90% dos pais de estudantes de instituições abarcadas pelo Parceiro da Escola. O projeto-piloto é desenvolvido desde 2023 no Colégio Estadual Aníbal Khury, em Curitiba, e no Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba).

“A Seed vai recorrer ao próprio Tribunal de Contas da decisão monocrática após pedido de um deputado do PT”, continua o texto.

A Seed-PR defende que o programa foi criado “para otimizar a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas por meio de parcerias com instituições especializadas em gestão educacional”.

“Dessa forma, diretores e gestores poderão se concentrar na qualidade educacional, desenvolvendo metodologias pedagógicas, treinando professores e acompanhando o progresso dos alunos, sem a preocupação, por exemplo, de cuidar da manutenção de lâmpadas, atribuição da gestão administrativa”, completa.

Além da suspensão das contratações, o conselheiro do TCE-PR determinou o envio de ofício à Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) para que fiscalize as contratações anteriores do programa.

“Consideramos uma vitória nessa luta incansável pela escola pública com gestão pública, que viemos encampando desde o lançamento do projeto aqui no Paraná pelo secretário Roni Miranda e pelo governador Ratinho Júnior”, afirmou em nota a presidente da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto.

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