O governo do prefeito Marcelo Belinati (PP) protocolou ontem na Câmara Municipal de Londrina projeto de lei (PL) para criar novamente o Programa de Regularização Fiscal (Profis), anistiando multa e juros de contribuintes inadimplentes com os impostos e taxas municipais.

Conforme o PL, os inadimplentes que aderirem ao Profis nos primeiros meses - maio e junho - ficam completamente isentos de juros e multa para pagamento à vista ou terão desconto de 95% para parcelamento em até sete ou oito vezes. O percentual de desconto dos juros e multa e o número de parcelas vai diminuindo quanto mais tarde for a adesão, cuja data limite é 27 de dezembro.

Na justificativa, o Executivo afirma que o objetivo é aumentar a arrecadação para equacionar a previsão de deficit de R$ 120 milhões em 2017. "Para 2017, a realidade financeira do município não é diferente dos exercícios anteriores, haja vista que não houve alteração na legislação tributária e a economia do país está estagnada, com poucas perspectivas de melhora", afirma o texto.

O governo também informa, na justificativa, que entre 2010 e 2016, o Profis foi utilizado com certa regularidade - exceto em 2013 e 2014, os primeiros anos da administração do antecessor Alexandre Kireeff (PSD). Em 2010, a arrecadação com o Profis foi de R$ 23 milhões e, em 2011, de R$ 21 milhões. No ano seguinte, um grande devedor de ISS regularizou sua situação tributária e o volume arrecadado foi de R$ 94 milhões. Em 2015 e 2016, o programa foi responsável pelos valores de R$ 30 milhões e R$ 27 milhões, respectivamente.

"Embora programas de idêntica natureza tenham sido adotados nos últimos anos, é preciso enfatizar que esta não deverá ser uma prática deste governo", afirma o governo, no PL. Ao repetir a intenção de não utilizar-se novamente do Profis, o governo justifica a medida, neste ano, "por ser o primeiro ano da gestão", restando à atual administração "conformar-se com a as condições que já estão postas". "Impõe-se a geração de receita para custear as ações de projetos previstos na lei orçamentária, visto que a diminuição da ação administrativa e de cortes de serviços públicos nos parece muito mais deletério."

O governo ainda cita medidas que estão sendo tomadas para reduzir a previsão de deficit, mencionando corte de horas extras, corte de cargos comissionados, suspensão de investimentos, obras e reformas e melhoria no sistema de cobrança de inadimplentes, além de outros ajustes. Uma das medidas em estudo é restringir o passe livre no transporte coletivo apenas aos estudantes sem condições financeiras de pagar a passagem. O secretário de Fazenda e Planejamento, Edson de Souza, não deu retorno à solicitação de entrevista.