Brasília - O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), venceu a queda de braço com o Palácio do Planalto em torno da medida provisória (MP) que regulamenta a renovação do cadastro de entidades filantrópicas brasileiras. O governo elaborou projeto de lei para substituir a MP e desistiu de recorrer contra a decisão de Garibaldi de devolvê-la ao Poder Executivo, o que fortalece politicamente o presidente da Casa Legislativa.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), vai retirar o recurso apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a devolução da MP. Sem o recurso, a MP será automaticamente devolvida ao Executivo, como determinado por Garibaldi. Jucá vai esperar apenas a votação do projeto de lei pelo Senado para retirar o recurso da CCJ. ''Eu acho que a gente encontrou a solução para não expor a decisão do presidente Garibaldi'', disse Jucá.
O projeto de lei foi a solução encontrada pelos líderes governistas para o impasse criado por Garibaldi com a devolução da MP - uma vez que não desautoriza Garibaldi, mas ao mesmo tempo, mantém a regulamentação das entidades filantrópicas.
O projeto solucionou o principal impasse em torno da MP, que chegou a ser batizada de ''MP da Pilantropia'' pela oposição por tornar automática a aprovação dos pedidos de renovação dos certificados de entidades filantrópicas pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - inclusive àquelas que têm pendências na Justiça e as que anteriormente tiveram pedidos negados.
Com os certificados, as entidades filantrópicas ficam isentas de contribuir com a Receita Federal, o que motivava os órgãos a conquistarem o título.
Enquanto a MP determinava a renovação imediata dos certificados para todas as entidades filantrópicas, o projeto de lei do Senado estabelece que todos os pedidos devem ser analisados por três ministérios relacionados ao setor de atuação da entidade. A autorização dos certificados passa a ser prerrogativa dos ministérios, e não mais do CNAS.
As instituições que não tiverem pendências judiciais terão os certificados renovados pelos ministérios. Já aquelas que respondem a processos na Justiça, o governo vai determinar o recolhimento de contribuição à Receita Federal -mas o pagamento ficará suspenso até os ministérios emitirem o seu parecer sobre a renovação, ou não, do certificado para aquela entidade.
O líder governista disse esperar que o Senado aprove o projeto nos próximos dez dias, antes do recesso parlamentar que tem início dia 22 de dezembro. O texto será analisado em caráter terminativo (sem a necessidade de ser votado em plenário) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se aprovado, segue para votação na Câmara.

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