Curitiba - Os deputados estaduais vão ter que interromper suas férias para votar a mensagem do governo do Estado enviada ontem à Assembléia Legislativa. A convocação extraordinária foi assinada pelo presidente da Casa, deputado estadual Hermas Brandão (PSDB). Os principais itens da mensagem - segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil - se referem à extinção de três entidades da administração indireta (Fundepar, Isep e Decom) e à criação de coordenadorias de regiões metropolitanas para Londrina, Maringá e Cascavel.
Em relação à extinção das entidades, a assessoria de imprensa explicou que os trabalhos hoje desenvolvidos pela Fundepar (Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná), vinculada à Secretaria da Educação, pelo Isep (Instituto de Saúde do Paraná), ligado à Secretaria da Saúde, e pelo Decom (Departamento Estadual de Construção, Obras e Manutenção), da Secretaria de Obras Públicas, serão incorporados às suas respectivas pastas. Já a criação das coordenadorias das regiões metropolitanas, reivindicação antiga das regiões, foi promessa de campanha à reeleição do governador Roberto Requião (PMDB). Outro item da mensagem se refere à implantação da Secretaria da Criança. A nova pasta deve atuar em parceria com o Instituto de Ação Social do Paraná (Iasp), autarquia vinculada à Secretaria de Emprego, Trabalho e Promoção Social.
A convocação extraordinária também servirá para o Legislativo votar os vetos do governador à lei orçamentária de 2007. Para o líder do PMDB na Assembléia Legislativa, deputado estadual Antônio Anibelli, a maioria na Casa irá manter os vetos. ''Nós temos votos suficientes. Se a equipe do governo acha que está tudo certo não temos porque mudar'', disse ele, em referência à polêmica em torno dos recursos destinados à área da sáude pública. Segundo a oposição na Casa, para destinar a quantia mínima determinada por lei para a área, o governo acabou incluindo itens que não deveriam pertencer ao pacote, como programa de saneamento e aposentadoria para servidor de saúde. Um outro item que deve entrar na pauta, a pedido do Executivo, é a criação de 39 cargos de diretor de penitenciária.
Além da pauta do Executivo, outras matérias dos próprios parlamentares também devem ser votadas. Um projeto de lei de autoria do presidente da Casa quer isentar empresas metalúrgicas e produtores agropecuários de pagar, retroativamente, o ICMS que não recolheram desde 29 de junho de 2001. Nessa data foram sancionadas duas leis estaduais que concediam descontos no ICMS para esses setores. O problema é que, no final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a pedidos dos governos de São Paulo e Minas Gerais e considerou as duas leis inconstitucionais. Com isso, as empresas e produtores teriam que pagar o imposto que não recolheram nos últimos cinco anos e meio.
Os parlamentares estão de férias desde meados de dezembro e só retornariam ao trabalho legislativo no dia 1º de fevereiro. A convocação extraordinária, que começa já na segunda-feira, segue até o final de janeiro. O deputado Hermas disse que não sabe se os deputados receberão o salário extra, previsto nos casos de convocação extraordinária, e explicou que ainda precisa analisar o regimento interno da Casa.

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