Agência Estado
De Brasília
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou ontem lei que cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e institui o Sistema Brasileiro de Inteligência. A principal função da Abin é planejar e executar ações, até mesmo sigilosas, para a obtenção e análise de dados destinados a assessorar o presidente da República e de informações de interesse do Estado.
Todas as atividades da Abin passarão pelo controle externo do Legislativo. A lei prevê a criação de uma comissão mista formada por seis senadores e deputados, incluindo os representantes dos partidos com maioria e minoria nas duas Casas que será responsável pela fiscalização. Caberá também à Abin a elaboração do Plano Nacional de Inteligência, que terá como base os parâmetros da política nacional elaborada pela Câmara de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (Creden).
O diretor-geral da Abin será indicado pelo presidente da República e submetido ao crivo do Senado. O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Alberto Cardoso, afirmou que, se dependesse da indicação dele, o secretário de Inteligência do gabinete, general Ariel de Cunto, seria o escolhido.
A Abin fará convênios com os governos estaduais para a troca de informações, além de contatos com universidades e organizações governamentais. O primeiro projeto da Abin foi apresentado pelo general em 1996 para o aperfeiçoamento da Casa Civil. ‘‘O projeto passou um ano necessário na Casa Civil e foi encaminhado ao Congresso em setembro de 1997’’, comentou o general.
O presidente lembrou que, no passado, órgãos deste tipo atuaram de forma ‘‘bastante nociva’’ para a sociedade e que ele foi uma das vítimas dessa má atuação. ‘‘Mas o fato de ter havido desvio de função não significa que a função não tenha a sua importância e que ela não deva ser valorizada’’, disse.

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