Considerado o programa mais importante de Lerner, as Vilas Rurais estão sendo transformadas em áreas de expansão urbana
Curitiba - Os prefeitos de 273 municípios do Paraná onde há Vilas Rurais, programa do governo estadual de assistência a bóias-frias, estão com um ‘‘abacaxi’’ nas mãos. A pedido do governo estadual, eles têm que achar uma maneira de conceder descontos especiais do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para os vileiros, já que as Vilas Rurais estão sendo transformadas em áreas de expansão urbana para que a entrega de títulos de propriedade seja possível. Porém, os prefeitos que fizerem isso correm o risco de infringirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que já está sendo investigado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC).
A transformação das Vilas Rurais em área de expansão urbana está sendo feita por projetos de lei encaminhados pelo governo estadual às câmaras municipais. O processo começou em dezembro do ano passado, e até agora 41 municípios já aprovaram a lei, que está tramitando em outras 100 localidades, segundo a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
A mudança permitiu que o governo estadual faça a entrega dos títulos de propriedade aos vileiros, o que seria impossível caso os imóveis fossem considerados rurais. A lei federal nº 5.868 só prevê escrituras para áreas rurais que tenham metragem mínima entre 20 mil e 30 mil metros quadrados. A média de cada lote das vilas é de 5 mil metros quadrados.
‘‘O governo estadual fez o programa e agora está jogando nas mãos dos prefeitos a legalização. Estamos com um abacaxi nas mãos’’, afirmou o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Joarez Henrichs (PFL). Ele, que é prefeito de Barracão, disse que retirou da Câmara o projeto de lei que transforma a vila em área urbana porque achou melhor esperar as conclusões do TC e de um estudo da assessoria jurídica da AMP que deve ficar pronto no fim do mês.
Henrichs relatou que a diretora de Contas Municipais do TC, Mauritânia Bogos Pereira, apontou para o perigo de descumprimento da LRF no caso de concessão de benefícios aos vileiros para o pagamento do IPTU, e que isso será discutido por eles nesta semana.
Os governantes que infringerem a lei podem ser responsabilizados criminalmente. A LRF prevê que a renúncia de receita, como desconto ou isenção de impostos, esteja estimada no orçamento do município junto com medidas compensatórias para não prejudicar as finanças. O benefício só pode ser dado com o mecanismo de compensação projetado. ‘‘O programa Vilas Rurais é ótimo, mas não podemos arcar com projetos que coloquem em risco a nossa vida pública e que possam levar à cadeia’’, desabafou Henrichs.

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