Curitiba - A Secretaria de Estado do Planejamento cortou parte dos recursos do orçamento do Ministério Público (MP) estadual para 2008, com base em parecer jurídico de 2003 do procurador Sérgio Botto de Lacerda (ex-procurador Geral do Estado). O parecer define que todas as pensões pagas pelo Fundo Financeiro devem ser repassadas para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e para os órgãos com autonomia financeira (caso do MP). Apesar do parecer ser genérico, o governo do Estado adotou a medida apenas para o MP. O advogado e diretor jurídico da Paranaprevidência, Francisco Alpendre, informou ontem que o repasse das pensões do Fundo Financeiro (hoje pagas pelo caixa do tesouro estadual) é constitucional e respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Hoje, 113 pensões do MP representariam um custo mensal de R$ 2,18 milhões - cerca de R$ 28 milhões por ano. Estes recursos foram deduzidos do orçamento anual do MP - que receberá R$ 218 milhões. ''Nós não fizemos uma redução dos valores do orçamento. Foi um ajuste orçamentário, repassando para o Ministério Público os valores das pensões que são de responsabilidade dele mesmo'', explicou Alpendre. A Paranaprevidência pretende ainda pedir o ressarcimento aos cofres públicos estaduais de R$ 140 milhões - referentes as pensões pagas pelo Fundo Financeiro do governo do Estado nos últimos cinco anos.
No ano passado, o MP teve um aporte de recursos estaduais superior a 3,8% do orçamento total do governo (definido por legislação federal). Os primeiros cortes de pessoal, recursos e infraestrutura começaram no ano passado, com a prisão do policial civil Délcio Rasera - que prestava serviços na Assessoria da Governadoria, no Palácio Iguaçu. Na oportunidade, foram retirados os policiais militares, viaturas e armamentos do Grupo Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gerco) - que dava apoio às investigações da antiga Promotoria de Investigações Criminais (PIC). A crise foi agravada após o ajuizamento de ação civil pública contra o nepotismo (privilégio dado a parentes) até terceiro grau do governador, vice-governador e secretários de Estado que ocupem cargos em comissão.
''Eu não estou retaliando ninguém. Estou defendendo a República. O Estado não aguenta a classe nepotista de promotores e procuradores. Temos que equalizar isso'', disse Requião. O governador informou ainda que negou o pedido de contratação de 360 funcionários para auxiliar os trabalhos do MP do Paraná.
Em nota, o MP informou que vai enviar hoje um ofício ao Poder Executivo ''com as devidas respostas'' aos questionamentos feitos durante a reunião do secretariado de ontem.
O MP também promete disponibilizar a resposta na página da instituição na internet (www.mp.pr.gov.br).

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