O governo anunciou ontem três medidas de cortes nas despesas com pessoal que resultarão, conforme os cálculos do ministro do Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, numa economia de R$ 1,450 bilhão em 1999: foram suspensas até 31 de dezembro a concessão de promoções e a progressão funcional dos funcionários públicos, e extinto o adicional por tempo de serviço; foi suspensa por um ano a realização de concursos públicos; e não serão concedidos este ano reajustes de remuneração ou criação de salários e incentivos.
Os cortes de gastos serão efetivados em duas medidas provisórias (MPs) que deverão ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de hoje e uma recomendação da Comissão de Controle e Gestão Fiscal (CCF). Coube à CCF recomendar a suspensão dos reajustes de remuneração ou criação de salários ou incentivos.
Paiva afirmou que as medidas de contenção de gastos são fundamentais para o esforço fiscal nos próximos três anos, que garantirão a estabilização da relação dívida líquida/Produto Interno Bruto (PIB). O esforço maior, de acordo com as informações dele, será em 1999, em função da necessidade de ampliar de 2,6% do PIB para 3% a meta de superávit primário.
Segundo ele, o governo poderá adotar ainda outras medidas na área de pessoal para garantir a meta de superávit primário. Ele informou que a disponibilidade dos funcionários públicos (instrumento pelo qual os servidores ficam em casa recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço) é uma das alternativas em estudo.
A secretária de Administração e Patrimônio, Cláudia Costin, explicou que a extinção do adicional por tempo de serviço atingirá os funcionários públicos de todos os poderes. Segundo ela, os adicionais por tempo de serviço concedidos serão transformados em vantagem pessoal do funcionário. Para operacionalizar tal corte, a medida provisória irá revogar o Artigo 67 da Lei 8.112, que instituiu o Regime Jurídico Único do funcionalismo público. O cálculo de Paiva indica que a extinção do adicional somado à suspensão de promoções e progressões funcionais trarão uma economia de R$ 700 milhões. No caso das promoções, a medida vale apenas para os funcionários do Executivo.
Quanto à suspensão de realização de concursos, o ministro explicou que a medida atingirá até mesmo aqueles realizados, mas que não tiveram o resultado homologado. É o caso, por exemplo, de concursos realizados pela Receita Federal, no qual os aprovados se encontram em fase de treinamento. A contratação será efetivada apenas em 2000. Cláudia esclareceu que estes só poderão ser contratados em 2000.
Paiva calculou uma economia de R$ 250 milhões com a suspensão de concursos, que implicará o adiamento da contratação de 7.571 novos funcionários. A suspensão dos concursos atinge apenas o Executivo Federal. O ministro esclareceu que estão mantidos os concursos para a contratação de funcionários da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que a medida atingiu apenas o Executivo.
A suspensão dos reajustes salariais, que trará uma economia de R$ 500 milhões, foi determinada, de acordo com Paiva, por uma recomendação da CCF. O ministro esclareceu ainda que o governo vai pagar este ano a primeira parcela dos 28,86% de correção salarial garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com as medidas anunciadas ontem, o ministro disse que a folha de pessoal, estimada em R$ 52,3 bilhões no Orçamento de 1999, será reduzida em R$ 1,450 bilhão. Em 1998, o gasto do governo com pessoal ficou em R$ 47,9 bilhões.

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