Rombo causado pela decisão do STF obriga adaptação no Orçamento e aumento de carga tributária para empresas


Lu Aiko Otta e Liliana Lavoratti
Agência Estado - De Brasília

O governo cortará os gastos em R$ 1,2 bilhão em 2000 e aumentará a taxação sobre as empresas em mais R$ 1,2 bilhão, para cobrir o rombo de R$ 2,4 bilhões aberto no Orçamento de 2000 após a decisão do STF de impedir a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e barrar o aumento da alíquota sobre o pessoal da ativa. As medidas foram anunciadas ontem pelos ministros da Fazenda, Pedro Malan, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares.
Os cortes recairão principalmente sobre os investimentos, mas preservarão os gastos na área social, segundo informou Tavares. Eles serão decididos em conjunto com o Congresso, onde a proposta orçamentária para 2000 está em discussão. ‘‘Não é necessário mandar um novo orçamento’’, comentou o ministro.
Já o aumento de R$ 1,2 bilhão nas receitas será cobrado das empresas. Acaba a possibilidade de compensar, no valor a recolher da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o adicional de 1 ponto percentual da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CSLL) que começou a ser cobrada neste ano. Simultaneamente, o governo decidiu baixar a alíquota da CSLL dos atuais 12% para 9%. O efeito combinado das duas medidas resultará o aumento de receitas estimado.
Também ontem, o presidente Fernando Henrique assinou e encaminhou ao Congresso uma medida provisória modificando a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre as empresas – que, entre outras coisas, equipara o tratamento entre aplicações de rendas fixa e variável e iguala o tratamento tributário entre o investidor nacional e o estrangeiro oriundo de paraíso fiscal. A mesma MP estabelece uma tributação de 15% sobre os recursos enviados ao exterior a título de pagamento de juros.
FHC encaminhou ao Congresso ainda um projeto de lei complementar modificando o Código Tributário Nacional. A proposta limita a um ano o prazo para que as empresas deixem de recolher tributos federais amparadas em liminar judicial. Além disso, estabelece uma nova base para o recolhimento do IR (em vez do lucro, a receita bruta). Na prática, isso funcionará como um IR mínimo, pois mesmo empresas que tiverem prejuízo recolherão algum IR.
Malan explicou que tanto a MP como o projeto de lei complementar não são medidas que foram pensadas em função da decisão do STF. ‘‘São questões que estamos estudando há tempos’’, comentou. Não há estimativas sobre quanto as novas medidas poderão produzir em novas receitas em 2000.
Malan disse que essas duas medidas – os cortes e o aumento das receitas com a Cofins e a CSLL – têm como objetivo superar a questão criada pela decisão do STF no curto prazo – corrigir o efeito sobre as contas de 2000. Em 2000, será necessário obter um resultado primário (receitas menos despesas exceto gastos com juros) equivalente a 2,65% do PIB nas contas do governo federal. Essa meta consta tanto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso quanto no programa brasileiro com o FMI.
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Guilherme Dias, disse que todas as discussões do governo com o Congresso em torno dos cortes orçamentários serão balizadas por essa meta. ‘‘É um imperativo legal’’, lembrou. As áreas sobre as quais recairão os cortes serão decididas conjuntamente por governo e Congresso. Ele ressaltou, porém, que a questão previdenciária terá de ser atacada na estrutura. ‘‘Esse é um problema do País como um todo’’, frisou.
‘‘Procuraremos atuar em conjunto com os Estados e com o Congresso, no sentido de propor um dispositivo constitucional que permita a cobrança da contribuição dos servidores inativos’’, disse Dias. Malan afirmou que, quando for implementada a medida de caráter estrutural – o governo federal começar a cobrar a contribuição dos funcionários inativos – essas mudanças de curto prazo serão suspensas. ‘‘Tão logo sejam implementadas as modificações relativas ao sistema previdenciário público, serão imediatamente suspensas as medidas agora adotadas, especialmente o aumento da carga tributária’’, disse.

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