O governador Jaime Lerner (PFL) baixou ontem mais dois decretos que fazem parte do programa estadual de ajuste fiscal. Na prática, um dos decretos apenas cumpre o que determina a Constituição Federal, ao determinar que o servidor público não pode acumular cargos no Estado, União e nos municípios. A secretaria de Estado da Administração terá 45 dias para fazer um levantamento do número de servidores em situação irregular. Com exceção de médicos e professores, nenhum funcionário pode desempenhar simultaneamente funções em órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, disse ontem que, ao término da apuração, o servidor com duplo cargo terá de fazer sua escolha. ‘‘Quem não optar será demitido’’, afirmou. Não há estimativa de quantos funcionários estariam em situação irregular. Servidores do Estado que tenham cargo na iniciativa privada não serão afetados.
O mesmo decreto determina que os acréscimos recebidos pelo funcionário em função gratificada não seja mais válido em efeito cascata, como manda a Constituição. Pelo decreto, quem ganha por exemplo R$ 1 mil, recebe uma gratificação de 20% e foi contemplado com nova gratificação, não terá mais direito de incidi-la sobre R$ 1,2 mil e sim sobre o salário base. Quem recebeu dessa forma a partir de 5 de junho terá de devolver o dinheiro. O governo espera economizar R$ 350 mil/mês.
O outro decreto reduz de 816 para 245 o número de celulares em operação, um corte de 70% que deve gerar diminuição de R$ 300 mil/mês.

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