O governo do Paraná ajuizou no último dia 16 de outubro adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra dispositivos da lei estadual que extingiu o quadro de funcionários públicos celetistas (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), transformando-os em servidores do Regime Único. A ação tramita no STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília, e tenta derrubar brechas legais que ‘obrigam’ o governo a pagar benefícios trabalhistas retroativos à lei. A notícia, divulgada ontem pelo deputado de oposição Luiz Claudio Romanelli (PMDB), coincide com o Dia do Servidor, comemorado antecipadamente ontem pela maioria das repartições públicas.
O procurador-geral do Estado, Luiz Carlos Caldas, explica que há atualmente uma ‘‘enxurrada’’ de ações judiciais contra o Poder Executivo reclamando direitos trabalhistas que, no seu ponto de vista, não são devidos. ‘‘É uma polêmica antiga que precisa ser solucionada de uma vez pelo Supremo. Os tribunais do Paraná já entendem que não podemos levar em conta a retroatividade para certos tipos de benefícios’’, avalia. Caldas cita a licença especial como exemplo. ‘‘A cada cinco anos, o servidor estatutário tem direito a tirar uma. É um absurdo, mas tem ex-celetista, com 20 anos de casa, que quer o benefício estendido’’, reclama o procurador.
A adin ajuizada pelo governo foi alvo de críticas de Romanelli. Segundo ele, a medida ‘‘penaliza ainda mais’’ os servidores. ‘‘Esse é o presente do governador aos servidores públicos em seu dia. Essa ação é prova de que o governo, em vez de valorizar os servidores, quer prejudicá-los. O que o governo pretende? Que os atuais estatutários voltem a ser celetistas? Quer passar a responsabilidade da aposentadoria dos funcionários públicos novamente ao INSS?’, questiona. Ele entende que a adin compromete a lei como um todo e não apenas os dispositivos invocados pelo governo.
Luiz Carlos Caldas discorda do deputado e afirma que a adin só se refere à contagem do tempo de serviço. ‘‘Não atinge a sistemática já definida. O Estado continuará responsável pelas aposentadorias. E ninguém está tentando retornar ao regime da CLT, ou repassar responsabilidades ao INSS’’, garante. O governo, na verdade, não quer abrir precedentes e pagar benefícios indevidos aos servidores públicos num momento em que o Paraná é pressionado pelo governo federal a se adequar à lei Rita Camata, que limita em 60% das receitas líquidas os gastos com a folha de pagamento. Dados da Secretaria da Fazenda revelam que o Estado consome hoje cerca de 78% de sua receita com o funcionalismo.
A lei que extinguiu os cargos celetistas foi sancionada pelo ex-governador Mário Pereira (PMDB), em 21 de dezembro de 92. (L.D.)

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