Governo consegue aprovar idade mínima
Regra de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres que já estão no mercado vence na Câmara e entra no texto da reforma
Agência Estado
O governo conseguiu ontem à noite garantir no texto da reforma da Previdência a exigência de idade mínima de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres que já trabalham e vão pedir aposentadoria. Por 333 votos favoráveis, 149 contrários e 3 abstenções, o plenário produziu uma distorção na emenda, ao confirmar uma regra de transição que está órfã de uma regra permanente. Na semana passada, a oposição derrubara a idade mínima de 60 anos (para homens) e 55 anos (para mulheres) que passaria a valer como exigência permanente aos futuros contribuintes do sistema previdenciário.
O governo planeja corrigir a distorção na reforma num projeto de lei que deverá ser enviado ao Congresso depois da promulgação da reforma da Previdência, restabelecendo a idade de 60 e 55 anos da regra permanente.
O Senado ainda terá de confirmar a alteração feita pela Câmara na regra permanente da idade mínima. Por volta das 18 horas de ontem, quando o primeiro dos quatro destaques a serem votados já estava em processo de discussão, os líderes aliados não tinham segurança de vitória para iniciar o processo. Consultado por telefone, o presidente Fernando Henrique Cardoso assumiu a responsabilidade.
Foi o líder do PMDB, Geddel Vieira Lima (BA), quem tomou a iniciativa de consultar o presidente. ‘‘Votem’’, respondeu FHC pouco depois, num segundo telefonema. A insegurança tinha razões claras. Quando a lista de presença nas portarias da Câmara registrava o número folgado de 482 deputados no final da tarde, os líderes do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), e do PSDB, Aécio Neves (MG), subiram às pressas à mesa diretora no plenário para tentar retardar a primeira votação. Não conseguiram.
‘‘A briga é quórum’’, explicou o líder em exercício do governo na Câmara, deputado Ronaldo Cézar Coelho (PSDB-RJ). ‘‘Estamos nervosos, porque aprendemos que não devemos contar com quem está na Casa, mas com quem está no plenário’’, completou.
Na semana passada, o governo sofreu uma grande derrota ao confiar no número de 477 deputados que estavam na Câmara e surpreender-se com a presença em plenário de 466, quando faltou um voto para vencer a oposição e manter a exigência de idade mínima como regra de aposentadoria na reforma.
De manhã, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), indeferiu a questão de ordem da oposição que tentava anular a votação do destaque da idade mínima na regra de transição, já que a regra permanente da idade mínima havia caído semana passada. O PT entrou com recurso contra a decisão de Temer, negado em uma votação nominal. Foi o primeiro teste para o governo: o plenário parecia lotado, mas apenas 404 deputados registraram voto.
Redutor Na previsão mais animadora, os líderes contabilizavam à tarde até 325 votos a favor da reforma. A decisão até às 19 horas era de encerrar o primeiro turno e votar até o polêmico redutor de até 30% sobre as aposentadorias dos servidores. Um acordo discutido em reuniões entre os líderes aliados e o ministro da Previdência, Waldeck Ornelas, produziu no final da tarde uma última versão para a tabela do redutor e conseguiu amenizar as resistências na base governista.
A nova fórmula para a aplicação do redutor foi escrita numa minuta assinada pelos líderes governistas e prevê índices escalonados em sete faixas salariais, com desconto progressivo como acontece na tabela do imposto de renda de pessoa física. O servidor público que ganha até R$ 1.200,00 fica isento do redutor na aposentadoria. Acima desse valor, o índice cresce de 5% em 5%, em faixas salariais que vão até R$ 5.000,00. Por exemplo: redutor de 5% para salários de R$ 1.200,00 a R$ 1.800,00; 10% para salários de R$ 1.800,00 a R$ 2.400,00, e assim por diante.
Se um servidor ganha R$ 5.500,00, por exemplo, o redutor de 30% vai recair apenas sobre a parcela que está acima do teto de R$ 5.000,00. E dentro desse limite haverá um desconto escalonado, considerando que na parcela de R$ 1.200,00 do seu salário está isento do redutor; na parcela até R$ 1.800,00 o índice para deduzir é de 5%, e assim por diante. ‘‘No final, o redutor não passará de uns 21%, 22% sobre a aposentadoria’’, justificou o relator da reforma, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Os atuais funcionários públicos contam com o amortizador do tempo de serviço: eles só sofrerão o impacto do redutor sobre o tempo ainda não trabalhado. O PPB, que criou os maiores obstáculos por causa do redutor, participou de todas as negociações mas não garantiu o voto da bancada. ‘‘O redutor ainda corre muito risco de cair’’, afirmou o vice-líder do PPB, deputado Gerson Peres (PA). ‘‘A massa dos deputados não entendeu essa fórmula’’, advertiu o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM).

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