O secretário da Administração e Previdência do Estado, Ricardo Smijtink, admitiu ontem que a mensagem enviada à Assembléia Legislativa prevendo a contratação de funcionários públicos estaduais através do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) continha falhas no texto e concordou em mudar a redação. O problema estava no parágrafo único, derrubado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A alteração no texto foi decidida ontem, durante reunião entre o secretário e deputados estaduais, para debater o assunto.
O parágrafo dizia que o governador estaria autorizado a transformar, mediante decreto, cargos públicos estatutários em empregos celetistas. A justificativa da CCJ é que a Constituição exige que a criação de cargos, empregos ou funções públicas seja feita por lei e não decreto. Smijtink endossou a argumentação da CCJ e também concordou em acrescentar a palavra ‘‘vagos’’. Com isso, poderão ser contratados celetistas para preencher apenas os cargos vagos na administração estadual.
A matéria desencadeou acaloradas discussões no plenário, quando entrou na pauta de votações da semana passada. ‘‘Do jeito que estava, disseminava precupação entre os servidores. Parece que era para fazer demissões’’, reclamou Ângelo Vanhoni (PT). A mensagem deve voltar a plenário na próxima semana.
O secretário refutou a possibilidade da mudança servir para desencadear demissões. No entanto, a matéria diz que os contratos serão rescindidos por falta grave, acumulação ilegal de cargos – e pela necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa. Ele garantiu que a mensagem não é retroativa, até por imposição constitucional, e que os atuais estatutários não vão mudar de regime. Ele explicou que a CLT será usada para contratações por tempo determinado, principalmente para projetos específicos.
Vanhoni disse que contratações pela CLT já estão sendo feitas pelo Palácio Iguaçu, no caso de empresas de economia mista. ‘‘E temos também professores sendo contratados pela CLT, e isso não é correto’’, disse o petista, que é presidente da Comissão de Educação na Casa. ‘‘Além disso, funcionários temporários podem ser contratados através de convênios ou terceirizados.’’ Cálculos da secretaria revelam que a manutenção de empregados celetistas é mais onerosa. Um servidor com salário de R$ 500,00 custa ao Estado R$ 716,00 pela CLT – por conta de encargos –, enquanto para um estatutário o custo cai para R$ 569,00.
Smijtink declarou que o governo não tem planos de fazer novas contratações no momento, por causa do excesso de despesas com a folha de pagamento, que consome R$ 260 milhões mensais. Hoje, o governo compromete com pessoal mais do que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite. O Executivo pode gastar 49% da receita com a folha. No Paraná, o percentual chega a 57%. Com a adoção do regime celetista, o governo transfere para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ônus de arcar com benefícios.

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