Brasília - O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, afirmou ontem que o debate sobre a reforma tributária está concluído e que o texto da emenda constitucional será enviado nos próximos dias ao presidente da República, a quem caberá decidir quando apresentar ao Congresso. A reunião de ontem do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CADE), da qual participaram os principais empresários e sindicalistas do País, avalizou as propostas defendidas pelo governo. Entre elas, a unificação do ICMS e a desoneração da cesta básica, a manutenção da CPMF e as mudanças na cobrança da Cofins e da contribuição previdenciária.
Segundo ele, a criação do Imposto sobre Valor Adicionado a partir do ICMS é ''a mais certa das mudanças'' e que ''não há dúvida sobre a sua aceitação'', já que é apoiada por governadores, prefeitos e conselho. O ministro admitiu que há divergências sobre a introdução do princípio de destino na cobrança do ICMS, recomendação aprovada pelo Conselho, mas salientou que essa questão somente será definida em lei complementar.
Segundo ele, se for adotada a cobrança no destino, haverá um mecanismo para resolver as possíveis perdas de alguns Estados, como São Paulo, Amazonas, Minas Gerais e outros exportadores de produtos.
A estratégia do governo é deixar a maior parte dos detalhes polêmicos da reforma tributária para serem decididos depois da mudança constitucional. No caso do ICMS, por exemplo, o texto da emenda deverá apenas unificar a legislação e criar cinco faixas de alíquotas, sendo uma especial para a cesta básica. A escolha das alíquotas e o enquadramento dos produtos ocorrerá posteriormente, por proposta dos Estados e mediante aprovação do Senado.
No caso da contribuição previdenciária recolhida pelas empresas, o conselho recomendou ao governo que o novo tributo incida preferencialmente sobre o valor adicionado e não sobre o faturamento, como inicialmente se cogitou. Atualmente a contribuição é calculada sobre a folha de pagamento. A definição da alíquota do ''IVA previdenciário'' será feito por lei complementar, mas é estimada em 5,3% pelo governo para manter a atual arrecadação do INSS.
A Cofins também será transformada de uma contribuição sobre o faturamento, cumulativa, em um tributo sobre o valor adicionado. Da mesma forma, a nova alíquota será fixada posteriormente na legislação. Atualmente, as empresas pagam 3% sobre seu faturamento e, pelas projeções do governo, deveriam pagar 7% sobre o valor adicionado para obter a mesma receita.
O ministro disse ainda que a CPMF será convertida em um imposto permanente e terá uma alíquota máxima de 0,38% e mínima de 0,08%. Em 2004, a alíquota seria mantida em 0,38% como hoje, e a sua redução para um valor de caráter fiscalizador ocorreria no longo prazo, quando houvesse uma fonte alternativa de receita para os atuais R$ 20 bilhões arrecadados com o imposto sobre cheques.

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