O ministro do Orçamento e Gestão, Pedro Parente, entregou ontem ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), o Projeto de Lei Complementar que estabelece o código de austeridade fiscal do setor público. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê regras a serem cumpridas pelos três poderes; Executivo, Legislativo e Judiciário e nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Parente e um dos principais autores do projeto, o secretário-executivo do ministério, Martus Tavares, foram recebidos pelos líderes do governo na Câmara e conseguiram o compromisso da criação de uma comissão especial para acelerar a tramitação da lei.
‘‘Essa é uma lei extremamente importante no projeto de reforma fiscal e vai garantir a sustentação desse superávit (3% do Produto Interno Bruto para o triênio 1999/2001) que estamos precisando, com a adoção de medidas estruturais’’, declarou o ministro. ‘‘O presidente da Câmara afirmou que fará todo os esforço possível para a aprovação mais rápida.
A expectativa de Parente é concluir a votação na Câmara ainda no primeiro semestre a no Senado, até o segundo semestre. A comissão especial será presidida pelo deputado Joaquim Francisco (PFL-PE) e o relator, ainda não definido, será do PMDB. ‘‘É uma matéria complexa, mas somos simpáticos à idéia’’, disse o líder do partido, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA).

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