Os contratos de refinanciamento das dívidas estaduais têm de ser cumpridos à risca, sem interferência política, ou o governo federal se verá forçado a promover uma nova rodada de negociações em breve. O alerta foi feito ontem pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Ele, o diretor para Assuntos de Reestruturação do Sistema Financeiro Estadual do Banco Central, Paolo Zaghen, e o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guimarães, foram ao Senado dar esclarecimentos sobre as operações de compra, pela Caixa Econômica Federal (CEF), dos empréstimos que alguns Estados haviam tomado de bancos privados, dando como garantia a arrecadação própria, operação conhecida como empréstimo de Adiantamento de Receita Orçamentária (ARO).
‘‘Qualquer descumprimento de cláusula (dos contratos de refinanciamento) deve ser explicitado e isso não pode ser entendido como problema político’’, disse Parente aos senadores. ‘‘Se formos tratar como questão política, há risco de termos de fazer um novo refinanciamento, o que não desejamos.’
Parente explicou que a legislação obriga o Ministério da Fazenda a informar ao Senado, periodicamente, se os Estados estão ou não cumprindo os termos do acordo. Entre outras coisas, os contratos prevêem metas para os programas de ajuste fiscal e de redução da dívida. ‘‘Não pode haver contemporização política’’, insistiu Parente. Afirmou, ainda, que Executivo e Senado têm um trabalho a ser desenvolvido em parceria, no sentido de instituir regras mais rígidas na gestão financeira do Estado.
Leilão eletrônico Paolo Zaghen disse que está estudando uma maneira de fazer com que os empréstimos ARO sejam feitos por meio de leilão eletrônico coordenados pelo Banco Central, e não mais em acertos feitos isoladamente entre os governos estaduais e as instituições financeiras. ‘‘Daria mais competitividade às taxas’’, explicou o diretor.
Parente informou que o governo está analisando a possibilidade de estabelecer um limite máximo para a concessão de empréstimo ARO pelo sistema financeiro. A exemplo do que já existe com relação a dívidas contratuais, o conjunto dos bancos passaria a ter um limite dentro do qual poderiam emprestar aos Estados. Essa proposta deverá ser discutida no Conselho Monetário Nacional (CMN), a quem cabe determinar a limitação.
Pedro Parente admitiu que o programa de negociação foi ‘‘injusto’’ com os Estados que mantiveram suas contas em ordem e se endividaram pouco. Ao assumir as dívidas estaduais e refinanciá-las por 30 anos a juros de 6% ao ano, concedendo, assim, um subsídio, o Tesouro Nacional acabou beneficiando mais aos Estados mais endividados. ‘‘Foi injusto com quem se comportou bem, mas o programa foi fundamental para estancar um problema que teria impactos sistêmicos’’, justificou Parente.
Os senadores Gilberto Miranda (PMDB-AM) e Espiridião Amin (PPB-SC) foram os autores do requerimento que levou Parente, Zaghen e Guimarães à CAE. Eles queriam explicações sobre os ganhos que o banco BBA Creditanstalt teve, numa operação em que comprou do banco Icatu uma ARO do governo do Mato Grosso do Sul para depois revendê-la à Caixa. O empréstimo feito pelo Icatu ao Estado era de R$ 4,9 milhões, mas o banco decidiu vender o crédito ao BBA, por R$ 3 milhões.

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