Brasília - O Planalto teve de ceder à pressão de governadores e prefeitos e elevar em R$ 320 milhões anuais o repasse de recursos federais a Estados e municípios. A concessão foi feita para desbloquear a pauta da Câmara e permitir a votação de projetos prioritários na agenda econômica. Em reunião dos líderes partidários na Câmara ontem, foi aprovada uma modificação na MP (medida provisória) que determina a partilha com Estados e municípios da arrecadação da Cide, contribuição cobrada pela União sobre a venda de combustíveis.
Pelo acordo, o percentual de repasse foi elevado de 25% para 29%. Em valores absolutos, a perda de recursos do Tesouro Nacional passa de R$ 2 bilhões para R$ 2,32 bilhões ao ano. Alterada, a MP da Cide foi aprovada poucas horas depois. Não chega a ser uma sangria no Orçamento da União, cujas receitas estão no patamar de US$ 400 bilhões. Mas ficou demonstrado que governadores e prefeitos tendem a elevar suas exigências para manter o apoio ao governo Luiz Inácio Lula da Silva - têm apoio da oposição e de setores governistas no Congresso para tanto.
A partilha da Cide foi acertada no ano passado, durante as negociações da reforma tributária, que, de prático, limitou-se à prorrogação até 2007 da CPMF e da DRU (Desvinculação de Receitas da União, mecanismo que permite ao governo usar livremente 20% da receita dos principais tributos), cruciais para o programa de ajuste fiscal negociado com o Fundo Monetário Internacional.
Depois do apoio dado às reformas previdenciária e tributária, os governadores, em especial, e os prefeitos voltaram a pressionar por novas concessões federais após a edição da MP da Cide, em janeiro passado. Eles reclamaram que o repasse efetivo, em vez dos 25% acertados antes, seria de apenas 20%, porque a DRU reduz a receita da Cide sujeita a partilha de R$ 10 bilhões para R$ 8 bilhões.
Outra queixa: o dinheiro recebido seria contabilizado como receita dos Estados, e assim elevaria o valor dos pagamentos das dívidas dos Estados com a União. Pelos acordos fechados no governo FHC, um percentual fixo das receitas estaduais - normalmente, 13% - deve ser destinado ao pagamento das dívidas.

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