Brasília - A reforma tributária entra nesta semana em sua fase decisiva, com a apresentação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) prevista para amanhã na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), primeira etapa da reforma no Senado. Jucá corre contra o tempo para resolver duas questões fundamentais para a reforma, nas quais ainda não há consenso entre as partes envolvidas: o formato do Fundo de Desenvolvimento Regional e a data-limite para concessão de benefícios fiscais - 30 de abril, 30 de setembro ou uma proposta alternativa.
O governo tenta costurar um acordo com todos os partidos para abreviar o prazo de tramitação da reforma e aprová-la o mais rápido possível. Um acerto em torno dos principais pontos da reforma evitará obstruções por parte da oposição. Após a leitura do relatório de Jucá, será concedida vista (prazo para análise das propostas) de uma semana na CCJ, empurrando o começo das discussões para a próxima semana.
Para o desenvolvimento regional, está em jogo como será disponibilizado R$ 2 bilhões aos Estados: investimento (como querem os governadores), financiamento (na prática, linhas de crédito, como está no texto aprovado na Câmara) ou o fim do fundo e a destinação de percentuais do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e do Orçamento para projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (como propõem os senadores).
A data de incentivos também tem três caminhos possíveis: fixação de 30 de abril (chegada da reforma ao Congresso Nacional), 30 de setembro (como aprovado na Câmara) ou 30 de setembro, com a criação de um ''filtro'' para os atrativos concedidos entre as duas datas (proposta do Senado).
O ''filtro' seria uma espécie de grupo responsável por arbitrar caso a caso, avaliando o tipo e o tamanho do incentivo. Pontos de consenso como a prorrogação da CPMF (Cobrança Provisória sobre Movimentação Financeira) por quatro anos, a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que permite o governo gastar livremente até 20% do Orçamento, e o fundo de compensação dos Estados pelas perdas com a desoneração das exportações devem ser aprovados até o final deste ano, para entrarem em vigor a partir de janeiro de 2004.
Paim descontente - O vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS), que ameaça votar contra a reforma da Previdência, afirmou ontem que poderá sair do PT, caso o governo não aceite promover alterações na proposta que também ocupará a CCJ com o debate sobre emendas e destaques de plenário. Paim quer mudar a paridade entre os reajustes dos servidores da ativa e aposentados e as regras de transição previstas na proposta previdenciária, aprovada na Câmara e em análise no Senado. ''Se não houver nenhum tipo de entendimento e eu tiver de votar contra, vou submeter-me à decisão do partido. Se o partido entender que eu devo sair, eu vou sair'', afirmou Paim.

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