Brasília Além de suspender despesas de R$ 14 bilhões previstas no Orçamento deste ano, o governo Lula vai bloquear R$ 6,8 bilhões de ''restos a pagar'' do ano passado que ainda não foram quitados. O ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão, Guido Mantega, informou ontem que será realizada uma auditoria, para saber se o governo Fernando Henrique autorizou gastos sem contrato ou sem licitação. ''Dos R$ 10 bilhões em restos a pagar, R$ 3,2 bilhões já estão em fase de liquidação e não serão afetados'', disse Mantega. Não há, segundo o ministro, uma expectativa segura sobre o montante de pagamentos que será cancelado ao final de auditoria.
Os restos a pagar são despesas autorizadas, principalmente no final do ano, que obrigatoriamente devem ser quitadas até 31 de dezembro do ano seguinte. A pressão do calendário para a quitação dessas despesas se impôs porque o ex-presidente FHC ressuscitou uma antiga regra que, além de assegurar o reconhecimento automático de restos a pagar no encerramento do exercício financeiro, garante sua quitação até o dia 31 de dezembro do ano subsequente.
O primeiro impulso da equipe de governo, segundo uma fonte que acompanha as discussões, foi o de suspender os convênios, na sua maioria firmados com prefeituras. Essa atitude cedeu lugar a uma postura mais realista: se tentar fazer uma triagem dos convênios.
Os ministérios da Integração Nacional, das Cidades (que herdou as pendências financeiras da extinta secretaria de desenvolvimento urbano) e dos Transportes são os mais sujeitos às pressões porque lideram a lista dos devedores. Os ministros dessas pastas manifestaram ao presidente Lula, durante a reunião ministerial de segunda-feira, preocupação em relação a capacidade de financiar essas despesas, principalmente depois do decreto de contingenciamento desta semana. ''Há casos em que o montante de restos a pagar é maior que o orçamento autorizado'', admitiu um técnico. A possibilidade de cancelamento pode motivar, segundo esse técnico, ''uma passeata de insatisfeitos na Esplanada''.
Essa questão sobre o que fazer com as despesas relacionadas como ''restos a pagar'' não é um problema que se apresentou somente ao governo Lula. Todos passaram por isso. FHC também teve uma herança pesada relativa aos restos a pagar, que se acumularam ano após ano, mas com uma diferença: garantiu a rolagem dessas despesas de um ano para outro, mas limitando a possibilidade de novos empenhos.
Na ocasião, o ex-ministro Pedro Malan administrou a crescente conta de restos a pagar com um decreto de FHC determinando que os restos a pagar de um ano não poderiam ser superiores ao do ano anterior. No dia 18 de dezembro, no entanto, FHC editou o decreto 4526 atuando em duas frentes. De um lado, determinou o cancelamento integral até 31 de dezembro de 2002 dos restos a pagar inscritos em 2001 e em exercícios anteriores. De outro, reconheceu que essas despesas referentes ao ano de 2002 deveriam ser quitadas até o final deste ano, ao ressuscitar a norma editada em 1986, segundo a qual despesas relacionadas como restos a pagar de um exercício devem ser quitadas no exercício subsequente.
Fernando Henrique criou uma amarra financeira ao governo Lula e mais ainda: reconhecendo a possibilidade de seu decreto de cancelamento ser questionado na justiça, previu que essas despesas podem ser atendidas desde que haja dotação orçamentária ou por meio de abertura de créditos adicionais.

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