Brasília - O governo deu seu aval ontem à aprovação fatiada da reforma do Judiciário como estratégia para aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita há 12 anos no Congresso. ''Já há amadurecimento suficiente no país para que o projeto seja aprovado, tanto é que as posições a esse respeito já foram manifestadas publicamente'', disse o secretário de Reforma do Judiciário, Sérgio Renault.
Após reunião com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, o relator do projeto que aguarda julgamento na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador José Jorge (PFL-PE), disse que não haverá tempo para que o texto seja apreciado em plenário durante a convocação extraordinária do Congresso. A convocação, cuja pauta contém a reforma do Judiciário, vai até o dia 13 de fevereiro. ''Não acho que possamos, agora, com uma reforma que já foi aprovada na Câmara, inventar uma reforma nova. Temos, primeiro, que aprovar essa reforma que está aí'', afirmou o senador.
O governo definiu cinco pontos prioritários: controle externo da magistratura e do Ministério Público, fortalecimento das defensorias públicas, a unificação de critérios para seleção de juízes, quarentena para que magistrados não atuem no mesmo tribunal em que se aposentaram durante um período e federalização de crimes contra direitos humanos.
A idéia é aprovar esses pontos no Senado e promulgá-los, enviando os trechos alterados de volta à Câmara para nova análise. Segundo o governo, já há consenso sobre os itens escolhidos. O que pode mudar a atmosfera política é a audiência pública do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Maurício Corrêa, prevista para acontecer no dia 3 ou 4 de fevereiro.
Antes de entrar de férias na semana passada, Corrêa disse que irá tornar pública na CCJ a sua posição sobre o controle externo da magistratura. Antecipando desgastes, o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), e o relator vão conversar com os líderes oposicionistas.
Mercadante (PT-SP), defendeu ontem a promulgação fatiada. ''A reforma do Judiciário tem um perfil semelhante à do sistema tributário e poderá haver a promulgação por partes. Por exemplo, se o Senado aprovar a proposta de controle externo como veio da Câmara, essa parte poderá ser promulgada separadamente. Mas, se o Senado alterar a composição do conselho, esse ponto terá de retornar à outra Casa'', disse Mercadante.

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