Patrícia Zanin
De Curitiba
O governo do Paraná envia até o final deste mês à Assembléia sua proposta de reforma constitucional. O objetivo é subsidiar a análise dos deputados, que também já estão discutindo o tema em uma comissão especial da Casa. O projeto tem o objetivo de adequar a Constituição Estadual à Federal que, desde sua promulgação, em outubro de 1988, já recebeu 22 emendas. ‘‘Nenhuma dessas emendas foi adaptada à nossa Constituição. Por isso a necessidade da reforma’’, justifica o secretário do Governo, José Cid Campêlo Filho.
A Constituição do Paraná, promulgada em 1989, recebeu seis emendas. Campêlo Filho explica que a adequação é uma necessidade. Ele aponta, por exemplo, que a emenda 19, que trata da reforma administrativa aboliu o regime jurídico único. ‘‘Nossa Constituição continua com a redação do regime único, no caso o estatutário. Enquanto isso não for mudado, só ele prevalece’’. O secretário diz que num caso como este a alteração pode se traduzir em benefício para o Estado, que poderá contratar pela CLT, ‘‘desonerando a folha do Estado’’.
A queda na folha é uma das principais batalhas travadas internamente pelo governo. A Lei Camata, que limita em 60% das receitas líquidas os gastos com a folha de pagamento, não está sendo cumprida no Paraná. O governo diz gastar 75% com a folha (R$ 250 milhões). Deste total, R$ 92 milhões são destinados aos aposentados e pensionistas.
Por causa do descumprimento da lei, o Estado não pode contratar, mas, segundo Campêlo Filho, a reforma da Constituição, que poderá permitir a admissão pela CLT, vai pavimentar caminhos para o futuro. ‘‘Não estamos propondo nenhuma mudança nova. É só uma adaptação à Constituição Federal’’, explicou.
O secretário disse que a proposta que será enviada à Assembléia vai apenas como ‘‘título de sugestão’’. Campêlo Filho não quer colidir com a comissão que já analisa o tema no Legislativo, presidida pelo deputado Caíto Quintana (PMDB). O prazo que o governo tinha se autoconcedido para mandar o anteprojeto à Assembléia já esgotou. O secretário justificou que houve recesso em julho. A morte do ex-presidente Aníbal Khury, no início deste mês, também acabou postergando a análise.
Atualmente, a proposta de reforma da Constituição está sendo analisada pelo secretário do Governo. As propostas foram elaboradas por uma comissão formada por assessores jurídicos do Palácio Iguaçu, procuradores do Estado e juristas de renome.
O debate sobre a reforma da Constituição consumiu meses de trabalho de voluntários, procuradores do Estado Lauri Caetano da Silva, Márcia Carla Pereira Ribeiro, Gísela Dias Chede e Clemerson Merlin Cleve – este, professor de Direito Constituticional. Também integraram a comissão os assessores jurídicos do Palácio Edigardo Maranhão Soares, Luiz Aurélio Cavassin e Mário Souza Paula Halila, além da assessora da Secretaria de Planejamento Rita de Cássia Trevisan Meyer.
A comissão analisou os 255 artigos da Constituição, suas seis emendas, os 60 atos das disposições transitórias e adaptou as 22 emendas da Constitutição Federal à paranaense. A Federal tem 250 artigos e 75 disposições transitórias.

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