O deputado federal José Pimentel (PT-CE) apresenta hoje, às 11 horas, na Comissão Especial da Câmara, o relatório final da reforma da Previdência, depois de mudanças propostas nesta semana por governadores, representantes do funcionalismo público e do presidente da CUT, Luiz Marinho, ao ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu. ''Batemos o martelo na proposta final da Previdência'', afirmou ontem o deputado federal da base governista Paulo Bernardo (PT-PR).
Porém, segundo ele, alguns ajustes ainda devem ser feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Pela nova proposta do governo, a integralidade das aposentadorias dos atuais servidores fica mantida com algumas limitações. No caso das mulheres, a idade mínima é de 55 anos, 30 anos de contribuição para a Previdência, 25 anos de serviço público e 10 anos no último cargo. A regra para os homens é ter 60 anos, 35 anos de contribuição, 25 anos de serviço público e 10 anos no último cargo. Já para os servidores públicos contratados após a promulgação da reforma, valerão as regras previstas na proposta original da emenda constitucional.
Outra alteração no texto da reforma refere-se ao teto das pensões por morte estabelecido em R$ 2.400,00. De acordo com Bernardo, acima deste valor, será aplicado redutor de 50% sobre a diferença. Por exemplo, explicou o deputado, a viúva de um aposentado morto que recebia um salário de R$ 3.400,00 terá como pensão os R$ 2.400,00 integrais mais a metade do valor da diferença, ou seja 500,00, totalizando uma pensão de R$ 2.900,00. As pensões até R$ 2.400,00 serão pagas integralmente.
Governo e representantes, disse Bernardo, chegaram a um acordo em relação à polêmica sobre a paridade salarial entre servidores ativos e inativos. Os governadores resistem à manutenção da paridade. Segundo o deputado, será mantido o repasse aos aposentados dos reajustes dos funcionários da ativa. Porém, em contrapartida, o governo assumiu o compromisso com a CUT de enviar ao Congresso em 60 dias um projeto de lei para incluir na Previdência os 40 milhões de trabalhadores que estão fora do sistema, como os autonômos, as empregadas domésticas e as donas de casa. A idéia, salientou o deputado, é reduzir a contribuição de 20% para 8%, quase igualando aos trabalhadores integrados ao INSS.
Ontem ainda faltava a definição sobre a elevação do teto de contribuição dos inativos de R$ 1.058,00 para R$ 1.300,00, reivindicada pela CUT. Já o teto das aposentadorias concedidas pelo INSS foi aumentado pelo governo de R$ 1.800,00 para R$ 2.000,00. Em relação às críticas dos magistrados, principalmente à do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, Bernardo disse que ''as prerrogativas dos magistrados estão garantidas na reforma. A aposentadoria é uma particularidade da carreira de um juiz''.

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