O governo encaminhou ontem ao Congresso a sua oitava proposta de reforma tributária, na qual incluiu a permanência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em forma do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) com alíquota menor que os atuais 0,30% e compensável de outros tributos federais. Também encaminhará em breve aos congressistas uma proposta de emenda constitucional para criar uma nova contribuição (de intervenção sobre o domínio econômico) sobre os combustíveis para substituir a Parcela de Preços Específica (PPE), já cobrada pela União.
O Executivo quer transformar o Imposto Territorial Rural (ITR) em uma contribuição de intervenção sobre o domínio econômico para que o tributo possa ser administrado pelos Estados e vinculado à reforma agrária e à política de proteção ambiental. A proposta de emenda constitucional com essa alteração está na Casa Civil. O governo pretende ainda acelerar a aprovação de dois projetos de lei em tramitação no Congresso – o que obriga as instituições financeiras a abrirem para a Receita Federal e o Ministério Público os dados protegidos pelo sigilo bancário e aquele que modifica o Código Tributário Nacional. As alterações no Código visam a inibir a ‘‘indústria’’ de liminares e combater a sonegação e a elisão fiscal (a utilização de brechas legais para não recolher tributos).
O ministro da Fazenda, Pedro Malan, afirmou ontem que a reforma tributária para o governo envolve todos os itens – desde as mudanças no Código Tributário, a flexibilização do sigilo bancário e as propostas de emenda constitucional. Ele ressaltou, no entanto, que o governo não está condicionando o seu empenho na aprovação da reforma tributária que está tramitando no Congresso desde 1995, quando o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso encaminhou aos congressistas a sua primeira versão de reforma.

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