O secretário Nacional da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, afirmou ontem em Londrina onde fez a palestra de abertura do 1º Congresso Paranaense de Direito Constitucional e Cidadania , que o governo federal defende que as investigações criminais fiquem restritas à polícia. Conforme entendimento que poderá ser firmado em breve pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), promotores e procuradores ficarão impossibilitados de atuarem nas investigações.
''Isso é uma polêmica muito grande. Não acreditamos que seja função do Ministério Público realizar investigação criminal. Esta que tem sido a posição, me parece que majoritária, no Supremo Tribunal Federal'', afirmou Renault. ''(A investigação criminal) é uma atribuição prevista pela tradição jurídica brasileira, relevada à polícia, presididas pelo delegado de polícia. O Ministério Público pode prestar contribuição, mas acreditamos que não deva ter papel predominantemente investigativo como verificamos que alguns setores do Ministério Público pretendem'', complementou.
Na palestra de abertura do congresso, Renault falou aos quase mil participantes do evento, promovido pelo Núcleo de Estudos de Direito Constitucional e Cidadania, sobre a reforma do Judiciário, que tramita no Congresso Nacional. ''Na verdade, a participação do governo neste processo viabilizou que o assunto entrasse na agenda política do Brasil e fosse aprovado, como acredito que vai ser proximamente'', disse. O secretário acredita que a reforma que tramita no Congresso há 12 anos deva ser aprovada dentro de 40 dias.
Para o coordenador do congresso, o advogado Zulmar Fachin, é importante o debate de temas atuais, como a reforma do Judiciário, voltados para uma perspectiva humanista. ''A nossa posição é que devemos ter um direito constitucional voltado para a pessoa. Historicamente o Brasil tem tido Constituição, que em verdade se aplica pouco e esses debates nestes quatro dias do congresso pretendem contribuir para isso'', concluiu. O evento, que vai até o dia 29, está sendo realizado no Teatro Marista.

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