Arquivo FolhaCaixa garantidoGovernador Brito: saída gaúcha garante novos recursos de R$ 117 milhõesA equipe econômica do governo não pretende modificar os acordos de rolagem das dívidas estaduais já acertados, segundo afirmaram ontem o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, e o secretário de Política Econômica, José Roberto Mendonça de Barros. ‘‘Os protocolos, arduamente negociados, serão mantidos’’, afirmou Barros. Ambos reconheceram, no entanto, que alguns estados esgotaram as possibilidades de ajuste em suas contas. Por isso, o governo federal aceita conversar com os governadores sobre outras maneiras de melhorar a arrecadação e reduzir as despesas dos estados.
‘‘Somos favoráveis a permitir que os estados possam resolver seus problemas financeiros dentro de suas próprias fronteiras’’, disse Parente. Um exemplo citado pelos secretários foi o do Rio Grande do Sul. Para pagar os salários da polícia e dos professores, o governador Antônio Britto conseguiu que a Assembléia Legislativa autorizasse o aumento da alíquota do ICMS, elevando em um ponto porcentual as alíquotas de 12%, 17% e 25%.
‘‘Vimos com bons olhos a iniciativa’’, disse Barros. O governo gaúcho conseguirá engordar seu caixa em R$ 117,15 milhões em 98, sem depender de ajuda extra do governo federal. Parente disse que outras iniciativas estão sendo discutidas, e que o governo é favorável a que os estados tenham mais liberdade para buscar alternativas. ‘‘Mas a discussão ainda está muito no início e ainda não temos nada concreto’’, disse.
Parente explicou que, hoje, os estados deparam com algumas limitações constitucionais que lhes tiram a margem de manobra para aumentar suas receitas. Os governadores só contam, por exemplo, com apenas um imposto importante para compor suas receitas - o ICMS. Nos Estados Unidos, por exemplo, o grosso do dinheiro vem de um imposto sobre as vendas a varejo, enquanto o tributo equivalente ao ICMS é arrecadado em esfera federal.
Limitações Outro exemplo de limitação citado pelo secretário é o fato de os estados não poderem criar novos impostos e contribuições. De acordo com a Constituição, a iniciativa de criar novos tributos é do governo federal. Finalmente, o Senado estabelece limites para as alíquotas do ICMS. Esses empecilhos foram discutidos por Parente com os secretários de Fazenda de São Paulo, Yoshiaki Nakano, e de Minas, João Heraldo Lima.
‘‘Não estou dizendo, com isso, que o governo federal vai abrir mão de impostos, nem acho que isso seria possível’’, afirmou. ‘‘Mas reconhecemos que, embora existam, os instrumentos para aumentar receitas são limitados, e estamos dispostos a conversar sobre isso. Parente reafirmou, porém, que não há nenhuma proposta ou mesmo alguma decisão em torno da adoção de alguma nova medida. ‘‘Vamos colocar água nesta fervura’’, pediu.
Barros observou que os entraves legais a um ajuste mais forte nas contas dos estados ocorrem também pelo lado das despesas. Ele lembrou que a reforma administrativa, por exemplo, dará aos governadores mais flexibilidade para tratar do assunto.

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