Agência Estado
De Brasília
O Palácio do Planalto está mobilizando todos os seus operadores políticos para tornar viável a votação da emenda que desvincula as receitas orçamentárias da União em substituição ao Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), mas não pretende correr riscos se a bancada governista não comparecer em peso ao plenário para aprovar a proposta hoje.
O governo promete adiar a votação caso não atinja o quórum de 480 deputados, número que se considera seguro para conseguir-se com folga um placar mínimo de 308 votos. ‘‘Não vamos arriscar caso o quórum esteja baixo’’, sentenciou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Ele admite a dificuldade em mobilizar os parlamentares da base nesta época do ano. ‘‘Até passagem de avião está difícil’’, justificou Madeira, tentando amenizar a rebelião do ‘‘baixo clero’’, que está insatisfeito com a demora do governo em liberar os recursos para as emendas dos parlamentares. Na semana passada, o Executivo tentou votar a mudança do FEF, mas foi obrigado a desistir por causa da debandada dos parlamentares.
Irritados com o contigenciamento dos recursos das emendas, os governistas anteciparam o recesso e deixaram Brasília mais cedo rumo às férias. Alegando a necessidade de cumprir as metas do ajuste fiscal, o governo fechou os cofres, deixando de atender os parlamentares.
Ontem, até o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) admitia a dificuldade de atinbgir quórum. Com isso, a votação do FEF poderá ser adiada. ‘‘Acho que conseguimos colocar até 460 deputados’’, avaliou. ‘‘Agora, fica muito mais difícil conseguir 470 ou 480’’, acrescentou. Ele voltou a insistir que cortará o salário dos que faltarem às sessões desta semana. É com essa pressão que o governo ainda guarda esperança para tentar votar hoje a matéria do seu interesse.
A emenda que desvincula as receitas orçamentárias deverá vigir até o ano 2004 e permitirá que o governo gaste até 20% das receitas em áreas diferentes das determinadas pela Constituição. A modificação do FEF é uma resposta da União à reclamação dos governadores e prefeitos insatisfeitos com a perda de receita.
Ele minimizou a decisão do juiz Alcides Martins Ribeiro Filho que mandou suspender o pagamento dos subsídios extras e determinou a devolução de R$ 24 mil por cada parlamentar pela convocação do início do ano. Segundo Temer
a Câmara irá recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF). ‘‘Haverá recurso’’, disse. ‘‘Não acredito que isso atrapalhe os trabalhos da convocação extraordinária.’’
Os governos estaduais conseguiram se entender ontem sobre o tratamento a ser dado ao ICMS, mas o governo adiou para janeiro a tentativa de uma proposta de consenso para a reforma tributária. Ontem, o Ministério da Fazenda apresentou mais um projeto de emenda constitucional de reforma, a sexta desde 1995.
Insatisfeitos com a proposta do ministério – que mantém a Contribuição para a Cofins, o PIS-Pasep e o IPI – os deputados vão dar continuidade à votação das emendas ao substitutivo do relator da reforma na comissão, Mussa Demes (PFL-PI). Ontem, Michel Temer prometeu incluir a reforma tributária na pauta da convocação extraordinária.

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