Agência Estado
De Brasília
O líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio (PMSB-AM), anunciou ontem a liberação, a partir desta semana, de R$ 300 milhões em emendas parlamentares. Com isso, o governo tenta obter apoio para a aprovação de medidas essenciais ao ajuste fiscal e à meta de superávit de R$ 28,5 bilhões no próximo ano, entre elas a complementação da reforma da previdência e a proposta orçamentária para 2000. A pauta de votações no Congresso está obstruída.
Além da complementação da reforma da Previdência, a proposta de orçamento para o ano 2000 inclui a prorrogação da vigência da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física e do adicional de quatro pontos percentuais na Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSSLL).
‘‘Liberar as emendas é manter a credibilidade do governo; eles (os parlamentares) tem que saber que podem confiar’’, justificou Arthur Virgílio. ‘‘Para meu liderado acreditar em mim é preciso que cumpra a palavra empenhada’’, explicou o líder do governo no Congresso. Ele defende a aprovação das propostas de prorrogação de imposto e da contribuição, mesmo admitindo a dificuldade eleitoral. ‘‘Se os candidatos a prefeitos se candidatarem em um País deficiente pagarão um preço maior do que aprovando a prorrogação da alíquota maior do imposto’’, afirmou.
Arthur Virgílio contou que a liberação de emendas foi um dos assuntos tratados em conversa com o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), e o líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA). ‘‘É natural’’, comentou o líder do PSDB na Câmara, deputado Aécio Neves (MG) sobre a liberação dos recursos para emendas. ‘‘Existe isso desde que existe Congresso’’, afirmou ele, explicando que a liberação só não aconteceu antes por causa do ajuste fiscal. O deputado informou que as emendas parlamentares individuais terão prioridade, mas não confirmou o valor de R$ 300 milhões citado por Arthur Virgílio. ‘‘Mas é preciso deixar claro que esta não é a primeira liberação’’, salientou Virgílio.
‘‘É um bombom para os deputados se divertirem’’, ironizou o líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (SP). ‘‘A liberação é importante, porque cumpre o que o orçamento determinou’’, disse o líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE) negando que o ato signifique a tentativa de o governo ganhar maior apoio dos aliados na votação de suas propostas.
A polêmica, ontem, no Congresso, girava em torno de um eventual prejuízo da proposta da reforma tributária diante da decisão do governo de propor a prorrogação do imposto de renda e da CSLL fora do âmbito da Comissão de Reforma Tribubária. Tanto líderes de oposição quando da base aliada reagiram mal à votação em separado de temas que consideram ligados à reforma.
O deputado Aécio Neves acha que a solução seria encaminhar as prorrogações para o âmbito da comissão que discute a reforma tributária, desde que respeitado um prazo máximo de 60 dias para que o relatório sobre o assunto ficasse pronto e fosse enviado para votação.Recursos são destinados a emendas de deputados e pretende assegurar aprovação de projetos importantes para ajuste fiscal
Arquivo FolhaJUSTIFICATIVAArthur Virgílio, líder do governo: ‘‘Liberar as emendas é manter a credibilidade do governo’’

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