Governo adia briga sobre idade mínima
Aliados avaliam que Planalto errou ao levantar a discussão de que a oposição teria aumentado a idade para aposentadoria
Agência Estado
O governo deve adiar a briga sobre a idade mínima que deverá prevalecer para a aposentadoria no regime geral de Previdência, disposto a não piorar o clima de discórdia na sessão da Câmara de amanhã à tarde, quando enfrentará as votações dos destaques mais polêmicos da reforma previdenciária.
É o relator da reforma, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), quem tomará a primeira decisão sobre a polêmica, no momento de preparar a redação final do texto votado em primeiro turno. Mas ele já deixou claro que não vai atropelar as votações previstas para esta semana. ‘‘Só vou tomar uma posição na hora de apresentar a votação do vencido’’, sustentou.
Depois que o plenário da Câmara vota o texto principal e os destaques, a comissão especial da reforma previdenciária recebe a emenda de volta para fazer as adaptações necessárias na redação, sem direito a mudar o conteúdo da matéria. O relator faz as correções no que será o texto final, submete à votação da comissão, que o envia ao plenário. A redação final pode receber emendas no plenário, mas essas emendas precisam receber parecer da comissão, o que faz o texto tramitar novamente por ali. Só então ele é votado pelo plenário e aprovado por maioria simples dos votos, quando se encerra o primeiro turno.
Governistas avaliaram que o Palácio do Planalto agiu mal ao levantar, nesse momento, a discussão de que a oposição, ao derrubar os limites de idade de 60 anos (ano caso de homens) e 55 anos (no de mulheres) para se aposentar, na verdade aumentou a idade mínima porque ficou valendo a regra seguinte prevista na reforma, que define a aposentadoria por velhice aos 65 anos (para homens) ou 55 anos (mulheres).
Orientado por assessores, o presidente Fernando Henrique assumiu esse entendimento na quinta-feira. ‘‘O presidente foi mal assessorado, eu não teria levantado essa lebre agora’’, disse um deputado muito ligado a Fernando Henrique. A maior parte dos líderes aliados na Câmara concorda que o governo não terá nenhum ganho se mantiver essa polêmica agora: defender que está valendo uma regra que aumenta em cinco anos o limite mínimo de idade anteriormente previsto é impopular e agora só serve para acirrar o clima com a oposição, que jurou impedir a votação da reforma se o governo insistir nessa tese.
Em conversas com colegas, na semana passada, o líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), apontava claras dificuldades de sustentar a tese do governo. Os mais solicitados assessores jurídicos da Câmara também entendem que não há fundamento interpretar que a nova idade mínima é de 65 anos, já que a decisão do plenário foi a de derrubar essa exigência de limite de idade, e deixar apenas a exigência do tempo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.
A preocupação dos aliados do governo, a partir de hoje, será a de reunir apoio suficiente para manter outros pontos de igual importância no texto da reforma, como a exigência de idade mínima de 53 anos (homens) e 48 anos (mulheres) para aqueles que já estão no mercado de trabalho e vão se aposentar, o ‘‘pedágio’’ cobrado de quem ainda não cumpriu o tempo de contribuição exigido, o fim da aposentadoria especial dos magistrados, e o redutor aplicado sobre as aposentadorias no setor público.
O governo quer votar esses quatro destaques amanhã. Mas antes o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), terá de decidir sobre uma questão de ordem apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP), que quer derrubar o dispositivo da regra de transição para a idade mínima, já que a regra permanente caiu com o destaque vitorioso da oposição na semana passada.
Michel Temer confirmou ontem que só vai decidir a questão na sessão de amanhã. A tendência é de que Temer mantenha a regra de transição, que terá de passar por nova votação do plenário, já que faz parte dos destaques da oposição. Para derrubar o argumento da oposição, juristas da Câmara lembram que nem sempre uma regra de transição exige uma regra permanente. Outro argumento que reforça a manutenção da regra de transição no texto é de que ela trata também da aposentadoria proporcional. Uma matéria, portanto, que não poderia ser considera prejudicada por não ter sido rejeitada no destaque da semana passada.

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