Agência Estado
De Brasília
O governo aceita fazer novas mudanças tópicas na Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), mas não pretende revogar a legislação que retirou das exportações o principal tributo estadual, o ICMS. Na avaliação da equipe econômica, o volume dos repasses feitos este ano a título de compensação das perdas na arrecadação dos Estados – R$ 4,4 bilhões – é suficiente para que a desoneração continue vigorando, sem prejuízos para os Estados. Desde que a lei foi criada, em setembro de 1996, a União repassou R$ 8,8 bilhões aos Estados.
A Lei Kandir representou um passo significativo para melhorar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. A retirada do ICMS das exportações de semi-manufaturados e produtos agrícolas completou o processo iniciado alguns anos antes, quando o tributo foi eliminado nas vendas externas de industrializados. A Cofins e o PIS também foram excluídos das exportações durante um período, mas voltaram a ser cobrados neste ano, por força de uma das medidas do pacote fiscal do fim de 1998.
‘‘Não vamos voltar a exportar impostos’’, afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, ao anunciar, na semana passada, o envio ao Congresso de um projeto de lei complementar para postergar parte da Lei Kandir. O acordo entre o governo federal e os governadores para apoiar a aprovação da emenda que permite a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos incluiu o adiamento da vigência da desoneração da isenção prevista para os bens de uso e consumo próprios das empresas.

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