Curitiba - O projeto de lei 661/2013, que transforma a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) em empresa pública, passou ontem em redação final na Assembleia Legislativa (AL) do Estado, seguindo agora para sanção do governador Beto Richa (PSDB). As duas emendas do deputado Alceu Maron Filho (PSDB) aprovadas na última segunda-feira, no entanto, acabaram retiradas.
Com a justificativa de que as alterações iriam onerar os cofres públicos, o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), trabalhou nos bastidores para derrubá-las. O caso tinha gerado desconforto na base governista, pelo fato de Maron pertencer ao mesmo partido de Beto e Traiano. Natural de Paranaguá, o parlamentar dizia atender aos apelos do sindicato que representa a categoria.
A principal emenda estabelecia um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos servidores da Appa. A outra renumerava o parágrafo único do artigo oitavo do texto original, que passaria a ser denominado de parágrafo primeiro. Já a terceira, que instituía um plano de previdência, tinha sido rejeitada. Havia ainda uma quarta alteração, da qual o próprio Maron abriu mão.
Conforme o Poder Executivo, a mudança no regime jurídico da Appa é uma resposta à lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração pela União de portos e instalações portuárias. Traiano também disse esperar a redução do passivo trabalhista do órgão.

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