Leandro Donatti
De Curitiba
Os governadores de oposição e de situação vão unir esforços para mudar a Lei Kandir e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão foi tomada ontem à tarde em Curitiba, durante a 5ª Conferência Nacional dos Governadores, e contou com a adesão de 20 governadores e dois representantes, que subescreveram documento que será encaminhado ao presidente Fernando Henrique.
Na próxima terça-feira, os governadores vão a Brasília pressionar deputados e senadores para a mudança nas regras. Eles foram unânimes em dizer que a Lei Fiscal, se for confirmada pelo Senado como está, inviabiliza suas administrações. Os governadores não esconderam ainda que estão cansados de arcar com os prejuízos da Lei Kandir, que desonerou de ICMS as exportações.
A reunião aconteceu das 9h30 às 14h30, no salão de atos do Parque Barigui. Os governadores discutiram ainda a fixação pelos Estados de subtetos para o funcionalismo, reforma tributária e guerra fiscal. O governador do Ceará, Tasso Jereissati (PSDB), tenta agendar uma audiência com o presidente, no mesmo dia em que os governadores iniciam o lobby em Brasília.
A Lei Kandir foi o primeiro item da pauta da conferência. Pelo cálculo dos governadores, os Estados vão acumular no decorrer deste ano prejuízo médio de R$ 4,3 bilhões. Para compensar as perdas dos Estados, querem que o governo eleve o teto do ressarcimento de R$ 3,8 bilhões para R$ 4,2 bilhões.
Mário Covas (PSDB), de São Paulo; Albano Franco (PSDB), de Sergipe; e Jaime Lerner (PFL), do Paraná, fizeram algumas ponderações sobre o assunto na reunião, que foi a portas fechadas. O secretário do Planejamento do Paraná, Miguel Salomão, fez uma breve explanação aos governadores, afirmando que os repasses da Lei Kandir estão defasados por conta de uma variação cambial que não foi corrigida.
Concluída a discussão em torno da Lei Kandir, Lerner apresentou sua proposta. O governador defendeu que parte dos recursos destinados pelos Estados para pagar o serviço da dívida seja retida pelos governos estaduais e injetada na capitalização de seus fundos de previdência ou então destinada para investimentos na área de saúde. A sugestão de Lerner foi aceita e incluída no documento de três páginas divulgado ao final da conferência.
A Lei Fiscal, que impõe medidas para o controle das finanças públicas, também foi rechaçada. Os governadores concordaram com a necessidade de uma lei moralizadora, porém estão descontentes com alguns dispositivos. ‘‘Seremos decapitados com esta lei’’, declarou Jaime Lerner.
‘‘Precisamos de algumas adaptações e aperfeiçoamento’’, emendou Albano Franco. ‘‘A lei trouxe transparência, é um grande avanço para o País, porém discordo de pelo menos um item’’, afirmou o governador do Espírito Santo, José Inácio Ferreira (PSDB). O governador capixaba criticou uma emenda incluída no texto da lei que permite ao administrador público mexer nos novos tetos de gastos fixados para os poderes: de 3% para o Legislativo, de 6% para o Judiciário e de 51% para o Executivo.
Tasso Jereissati reclamou da inclusão dos precatórios (créditos garantidos por decisão judicial) como parte da dívida pública. O governador cearense disse que a consolidação só prejudica os Estados por que compromete ainda mais a capacidade de endividamento, e os investimentos, consequentemente. Jereissati protestou ainda contra o dispositivo da Lei Fiscal que institui a cobrança de taxas para os Estados obterem junto à União aval para financiamentos. ‘‘Isso é demais’’, protestou. Anthony Garotinho (PDT), do Rio, disse que a pressão pretendida em Brasília não é nenhuma afronta ao governo federal, mas um direito de os Estados reagirem a leis (incluiu a Lei Kandir) que podem representar prejuízo.
O documento ressalta: ‘‘Aprovar e fazer cumprir, sem comprometer a harmonia federativa, uma Lei Fiscal que respeite, a um só tempo, os postulados do nosso estado de direito e a capacidade de resposta dos governos estaduais é, neste momento, a questão mais candente a ser debatida’’. E mais: ‘‘Temos, assim, de um lado, os elogiáveis objetivos do projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal. De outro, temos o ambiente social, econômico e político em que terá início a sua aplicação. Obter logo resultados fiscais é uma das razões principais para a urgência com que a Lei está sendo votada. Mas seria ingênuo imaginar que a urgência na sua aprovação garantirá, de forma automática, a criação antecipada das condições necessários ao seu cumprimento’’, segue.Participantes da Conferência de Curitiba vão levar ao presidente FHC e ao Congresso descontentamento com leis Kandir e Fiscal
José SuassunaREPRESENTATIVIDADENa foto oficial, 19 dos vinte governadores e dois representantes que participaram da 5ª Conferência Nacional, em Curitiba: agora, lobby no Congresso e junto com Fernando Henrique

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