Agência Estado
Os governadores têm uma lista de providências que esperam que o governo federal as tome em benefícios dos Estados. Eles querem ser ressarcidos pelas perdas decorrentes da Lei Kandir – R$ 1 bilhão –, do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) – outro R$ 1,7 bilhão –, apenas este ano, e dos critérios de aplicação dos recursos de tributos fixados pelo Fundo de Valorização do Magistério e Ensino Fundamental (Fundef).
A incorporação dos depósitos judiciais ainda depende da aprovação de uma lei no Congresso, assim como o parcelamento e o encontro de contas entre a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também não aconteceu.
Apesar da aprovação da lei 9.717, no ano passado, o encontro de contas ficou prejudicado pelo excesso de burocracia no seu decreto de regulamentação, de acordo com o secretário de Planejamento do Paraná, Miguel Salomão. Revisão desse decreto é outra reivindicação dos governadores.
O acerto dessa pendência vai gerar entre R$ 80 milhões e R$ 100 milhões de receitas somente ao Tesouro paranaense, de acordo com estimativas oficiais.
Os governos estaduais também querem que o governo federal tome a frente na fixação de limites de gastos de pessoal para o Legislativo e Judiciário, já que para o Executivo esses tetos já existem – a Lei Camata 2.
Esses limites estão sendo discutidos no projeto de lei de responsabilidade fiscal, cujo relatório deverá ser apreciado na comissão especial da Câmara que trata do tema ainda neste ano. Outra demanda dos governadores diz respeito à criação de um subteto para os salários dos servidores públicos. Os governos estaduais estão esperando a definição do teto do governo federal.

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